(DOC. VP 145.1838.1239.1315)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes, condenando a ré a transferir a posse e propriedade dos lotes, indenizar por lucros cessantes e arcar com as despesas tributárias até a entrega efetiva do loteamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega do loteamento pode ser justificado pela pandemia de COVID-19 e en

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