Jurisprudência sobre
isonomia

601 - TST. Recursos de revista. Análise conjunta dos recursos de revista da ecoplan engenharia ltda. E de furnas centrais elétricas S/A. Diferenças salariais. Isonomia. Empregados de diferentes prestadores de serviços. Presunção legal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.o 383/TST-SDI-i.

«A presunção legal prevista no CPC, art. 359, I, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 400, I) só pode ser aplicada quando o documento ou coisa omitida for idônea para comprovar o que se alega. Desse modo, não é possível a aplicação da referida presunção ao presente caso, pois a igualdade de funções entre o empregado da prestadora de serviços e eventual empregado contratado diretamente pela tomadora não poderia ser demonstrada por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de cláusulas do edital e aplicação do princípio da isonomia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de não cabimento de interpretação extensiva do CPC/1973, art. 462. A ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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604 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não oferecimento do benefício ao réu primário. Violação ao princípio constitucional da isonomia processual. Anulação desde o recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. Processo anulado.

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605 - TST. Terceirização. Isonomia salarial entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços

«O acórdão regional está conforme ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, no sentido de que, observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os direitos decorrentes do enquadramento como se empregados da empresa tomadora fossem. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdass. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional princípio da isonomia. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Colegiado de origem declarou que «a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais (fls. 24-25, e/STJ). ... (Continua)

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607 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, caput. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Bis in idem. Supressão de instância.

«1 - As teses de que a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 ofenderia o princípio da isonomia, porquanto foram os corréus absolvidos de tal delito, bem como de que a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa configuraria indevido bis in idem nem sequer foram discutidas perante a Corte local, que consignou que «a pretensão defensiva deverá ser reexaminada em sede de apelação, já interposta e em fase de processamento. ... (Continua)

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609 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Ônus fiscais. Deferimento sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Regra que desatende os princípios constitucionais da isonomia e da progressividade. CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º, I.

«... Por sua vez, o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (CF/88, art. 150, II) e de progressividade (CF/88, art. 153, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (CF, arts. 5º, XXXV e 1º, II), viu-se o trabalhador impedido de valer-se de abatimentos, deduções e até de isenção do tributo. ... (Juiz José Carlos Arouca).... (Continua)

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610 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O caso versa sobre o pedido de isonomia entre trabalhador terceirizado e os empregados do ente público contratante com fundamento na alegação da terceirização ilícita de atividade-fim. Constatada a possível violação aa Lei 6.019/74, art. 12, por má-aplicação, é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação ao CLT, art. 461 (má-aplicação), é de rigor o provimento do agravo de instrumento, a fim de que o recurso de revista seja processado para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF) E OS TERCEIRIZADOS - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 383 - IMPOSSIBILIDADE - ISONOMIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), firmou a seguinte tese jurídica: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Assim, não se cogita mais da formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços sob o fundamento da ilicitude da terceirização de sua atividade-fim ou essencial. Insta frisar que o Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Assim, não resta dúvida quanto à impossibilidade de isonomia entre empregados terceirizados e os empregados da empresa tomadora dos serviços. Nesse contexto, por disciplina judiciária, imperioso realizar o juízo de retratação para, desta feita, prover o recurso da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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611 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade senão nos casos previstos em lei (CPC, art. 127). Logo, não estava a reclamada obrigada a oferecer à recorrente a gratificação pela rescisão do contrato, ainda que tenha feito a oferta a outros empregados em situações especiais.... (Continua)

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612 - TST. Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Isonomia salarial. Diferenças salariais.

«É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e CF/88, art. 37, II). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária. Precedentes. Por sua vez, embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, mas não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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613 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido

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614 - TST. Embargos de declaração. Terceirização. Diferenças salariais. Isonomia salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

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615 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c repetição de indébito. Ensino superior. Reformulação da grade curricular do curso de medicina da univille. Diferenciação estabelecida entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos novos e dos veteranos. Ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de justificativa para a cobrança diferenciada de anuidades referentes às mesmas disciplinas. Aplicação do princípio da isonomia.

«Tese - Afigura-se ilegal a cobrança de mensalidades com valores diferenciados para calouros e veteranos submetidos a idêntica grade curricular do mesmo curso superior. ... (Continua)

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616 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício especial de remuneração. Princípio da isonomia.

«Na forma do CF/88, art. 5.º, «caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... (Continua)

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617 - TST. Diferenças salariais a partir de janeiro de 2008. Isonomia.

«Hipótese em que, das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido extrai-se que o reajuste concedido ao funcionário Sandro Adão Ruhnke teve o objetivo de corrigir distorções salariais entre este e os demais empregados, consoante se observa da rubrica «Cor Sal Mercado, tendo a reclamada se baseado «nas referências levantadas em pesquisas salariais de mercado. O Tribunal Regional registrou ainda que o próprio autor foi contemplado em várias outras ocasiões com o mesmo benefício de «Cor Sal Mercado, em percentuais diversos, sendo seu salário sempre superior ao do empregado Sandro. Nesse cenário, não há violação ao princípio isonômico, pois o reajuste visou a equilibrar disparidade existente para o caso específico do paradigma em questão, que possuía cargo, histórico funcional e qualificações diferentes, não se traduzindo em imperativo categórico para os demais empregados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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618 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO SINDICATO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Discute-se, com amparo no princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), a possibilidade de extensão dos efeitos de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) a empregados cujo sindicato se recusou a aderir ao pacto. 2 . A questão jurídica objeto do recurso de revista representa « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista «, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3 . Diversamente da maioria dos negócios jurídicos, que produzem efeitos apenas entre os pactuantes ( inter partes ), o ACT interfere na esfera jurídica de terceiros (eficácia ultra partes ), porquanto envolve não apenas os entes coletivos, mas também os próprios integrantes da categoria profissional, mesmo que não filiados ao sindicato. Não obstante, a norma coletiva não tem natureza erga omnes, porquanto sua eficácia subjetiva é limitada à base territorial da associação sindical signatária (CLT, art. 516 e CLT, art. 520). Aplicação analógica da OJ 2 da SDC/TST. 4 . A negociação coletiva, assim como qualquer transação, envolve concessões recíprocas, com perdas e ganhos, motivo pelo qual as partes, em tese, ponderam previamente as vantagens e desvantagens, a relação custo-benefício das trocas convencionadas, a fim de verificar se os benefícios compensam eventuais condições desfavoráveis. 5 . No caso presente, é incontroverso que o Autor, sindicato de base estadual, teve a oportunidade de aderir ao ACT que majorou o valor da PLR de 2013, contudo, respaldado por decisão dos próprios empregados interessados, em assembleia geral (CLT, art. 612), optou por não fazê-lo. Ademais, a pretensão sindical com a presente ação não é submeter seus substituídos à referida norma coletiva, em sua integralidade, mas apenas ao trecho que lhe beneficia (PLR de 2013). 6 . Sobre o debate proposto, o Tribunal Regional concluiu que, em que pese a não adesão espontânea do Sindicato Autor ao ACT em que previsto o pagamento da participação nos lucros e resultados, o pagamento de valores menores de PLR apenas aos empregados substituídos ofende o princípio da isonomia. Consignou que « qualquer que tenha sido a base territorial, todos os empregados contribuíram para a geração de lucros e dividendos, não se justificando o pagamento a menor àqueles cujos sindicatos se recusaram a assinar o acordo «. Registrou que « o pagamento em valor inferior constitui discriminação, em ofensa ao princípio da isonomia consagrado na CF «. 7 . Ocorre que, ao estatuir que « todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... « (CF, art. 5º, caput ), o constituinte buscou repudiar apenas a discriminação injusta, injustificada, arbitrária, considerando que as condições jurídicas desiguais demandam tratamento desigual, na exata medida dessa desigualdade, a fim de promover a igualdade material, substancial. Nesse sentido, a situação jurídica de quem realiza uma transação, submetendo-se, assim, a direitos e deveres, não é a mesma de quem opta por não fazê-lo, pois, neste caso, ao mesmo tempo em que não se vincula às obrigações, também deixa de usufruir os benefícios decorrentes da avença. 8 . A conclusão adotada pelo TRT, além de implicar afronta ao princípio constitucional da isonomia, também vai de encontro à teoria do conglobamento, porquanto não se admite a aplicação meramente parcial de uma norma coletiva, apenas no que for benéfico. 9 . Por fim, convém ressaltar que conceder direitos à parte com base em norma coletiva que não lhe é aplicável, com fundamentação genérica no princípio da isonomia, não contribui para a segurança jurídica que se espera como efeito das decisões judiciais, à medida que pode estimular condutas contrárias à boa-fé objetiva (CC, art. 422), princípio que deve nortear todas as relações privadas, inclusive as de trabalho. 10 . Ante o exposto, ao estender o bônus de um negócio jurídico para quem não aceitou o seu respectivo ônus, o Colegiado Regional conferiu tratamento igual para situações desiguais, em desalinho com o princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada recurso especial. Ação de cobrança de complementação de benefício. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. «auxílio cesta-Alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Extensão aos inativos. Possibilidade.

1 - Ausência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

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620 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.

«Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na parte em que ressalva «os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrimen. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14 conforme a Constituição Federal e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos.... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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622 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Isonomia. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do especial. Compatibilidade de atribuições. Rediscussão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da isonomia), sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, razão por que não é possível analisar a tese recursal. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal aposentado. Ibama. Reposicionamento. Nova carreira. Leis 10.410/2002 e 10.472/2002. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de exame da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos de Lei tido por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão proferido na origem está fundado unicamente em preceito constitucional - princípio da isonomia - , ao entender que «não se pode estabelecer tratamento diferenciado entre servidores ativos, inativos e pensionistas, os servidores aposentados e pensionistas do IBAMA, ora substituídos, têm direito ao reequadramento trazido pelas Lei 10.410/2002 e 10.472/2002, nos mesmos moldes ofertados aos servidores em atividade, sob pena de se violar a isonomia consagrada pela Constituição Federal, nos termos do § 8º, do art. 40, que estava em vigência à época da edição dos referidos diplomas legais (fl. 374-e). ... (Continua)

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624 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.

«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... (Continua)

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625 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... (Continua)

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626 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... (Continua)

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627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA.

Diante do juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo para processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista a tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que «é licita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à legalidade irrestrita de terceirização de serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso concreto, o contexto fático consignado no acórdão regional não permite aferir a adoção de condutas irregulares com gravidade suficiente que conduzisse ao entendimento de que houve fraude explícita e severa na terceirização perpetrada - circunstância que poderia representar situação distinta daquela abordada pelo STF e não se enquadrar nos parâmetros de incidência da decisão da Suprema Corte. Consequentemente, não se viabiliza o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA.

Diante do juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo para processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento aos agravos de instrumento para melhor análise de ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Tendo em vista a tese de repercussão geral aprovada no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que «é licita aterceirizaçãoou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à legalidade irrestrita de terceirização de serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso concreto, o contexto fático consignado no acórdão regional não permite aferir a adoção de condutas irregulares com gravidade suficiente que conduzisse ao entendimento de que houve fraude explícita e severa na terceirização perpetrada - circunstância que poderia representar situação distinta daquela abordada pelo STF e não se enquadrar nos parâmetros de incidência da decisão da Suprema Corte. Consequentemente, não se viabiliza o reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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629 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO RESTRITO A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da isonomia, condenou o reclamado ao pagamento da gratificação especial ao autor, a qual foi concedida a apenas alguns empregados do Banco no ato da rescisão dos seus contratos de trabalho. Consignou a Corte regional que, além de o banco réu não especificar quais eram as condições personalíssimas por ele observadas e pré-estabelecidas para o pagamento da gratificação especial a apenas alguns empregados, também não demonstrou que o autor não tivesse preenchido as condições por ele, empregador, pré-fixadas, o que atrai a convicção de discriminação remuneratória. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que não é admitido o pagamento da parcela «gratificação especial apenas a alguns empregados no momento da ruptura contratual por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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630 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo para se promover novo exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do 93, IX, da CF/88, é de se prover o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ao decidir sobre o direito à gratificação especial, o Tribunal Regional se furtou a dar a adequada prestação jurisdicional uma vez que não analisou a alegação de supressão do pagamento de gratificação especial pela reclamada, tampouco fez menção às datas dos TRCTs apresentados pela autora como prova da ausência de isonomia entre empregados no momento da dispensa, os quais, segundo o reclamado, são de dispensas ocorridas no ano de 2012, e, portanto, não são contemporâneos à dispensa da reclamante, ocorrida em 2016. Nesse cenário, e, considerando a impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta seara extraordinária na forma da Súmula 126/STJ, não é possível dar outro enquadramento jurídico ao caso concreto. Assim, competia à Corte de origem esclarecer os aspectos fáticos apontados nos embargos de declaração do recorrente, para que este pudesse manejar corretamente o recurso de natureza extraordinária relativamente ao direito à parcela gratificação especial. Destaque-se que existe julgado nesta Corte, envolvendo a mesma reclamada e igual controvérsia, afastando a isonomia com empregados dispensados 8 anos antes da rescisão contratual do trabalhador, a exemplo do RR-686-35.2020.5.07.0013, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022. 2. Nessa circunstância, exsurge a transcendência política da causa, pois demonstrado que o julgado da Corte de origem contrariou jurisprudência firme desta Corte Superior, no sentido de que é dever do Tribunal Regional manifestar-se sobre questão relevante oportunamente suscitada pela parte. A configuração de transcendência política em casos de comprovada negativa prestação jurisdicional, aliás, vem sendo reiteradamente reconhecida pelas Turmas deste Tribunal Superior, inclusive por esta 8ª Turma. 3. Assim, uma vez caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar à instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração do reclamado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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631 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Constatado o desacerto da decisão monocrática merecem provimento os agravos para reanálise dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível má aplicação da OJ 383 da SbDI-1 do TST, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. III - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (RE 958 . 252). Ademais, o STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são sua s (RE 635.546). Consequentemente, não há falar em isonomia salarial ou em enquadramento da parte autora na categoria profissional dos empregados da tomadora de serviços. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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632 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE O RECLAMANTE E OS PARADIGMAS QUE RECEBERAM A PARCELA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. I. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou critério objetivo para a concessão ou não da parcela, revela conduta irregular que afronta o princípio da isonomia. II. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer no caso em análise, em que há premissa fática de que o Reclamante foi dispensado em agosto de 2021 e os paradigmas por ele apontados foram dispensados « dentro de 3 a 5 anos atrás «. Desse modo, não há contemporaneidade entre o reclamante e os paradigmas. III. Nos moldes delineados pelo caput do art. 5º da CF, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa « tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam, visando sempre ao equilíbrio entre todos. A partir desta máxima, permite-se concluir que a aplicação do princípio da isonomia exige a concomitância das situações observadas. IV. Neste contexto, não se divisa ofensa ao principio da isonomia, tendo em vista que a decisão agravada rechaçou a pretensão obreira, justamente porque o reclamante se encontrava em situação distinta. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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633 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Fixação de alíquota diferenciada sobre o mesmo tipo de prestação de serviço. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da isonomia tributária. Ação procedente.

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634 - STJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.... (Continua)

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635 - STJ. Princípio da isonomia. Recurso. Apelação criminal. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, «caput. CPP, art. 593.

«... De fato, razão assiste ao paciente ao alegar que o Tribunal a quo afrontou o princípio da isonomia, eis que os mesmos fatos foram tratados de maneira desigual, notadamente ao levarmos em consideração que ambas as apelações foram julgadas, repita-se, pela mesma Turma julgadora (Relator, Revisor e Vogal) e com distanciamento de tão-somente duas semanas. ... (Minª. Jane Silva).... (Continua)

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636 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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637 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .

O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso no sentido de condenar o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de que « Tendo a reclamada admitido o pagamento da parcela, cabia a ela demonstrar que o reclamante não preenchia as condições necessárias para seu recebimento (fato impeditivo ao direito autoral), sob pena de caracterizar tratamento discriminatório entre seus empregados « e que « A reclamada, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, eis que em nenhum momento apontou o motivo da distinção entre os empregados que fariam jus à verba e os empregados que não teriam esse direito «, bem como que « Ainda que se trate de parcela não prevista em lei ou norma coletiva, não pode a reclamada aleatoriamente pagar a Gratificação Especial a alguns funcionários e não pagar a outros, em afronta ao princípio da isonomia «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Agravo interno a que se nega provimento . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Com efeito, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, se limitou a consignar que « Mantida a sucumbência total da reclamada, prejudicada está a análise deste tópico recursal «. Significa dizer, portanto, que a matéria não foi examinada sob o viés pretendido pelo reclamado, na medida em que o TRT de origem não tratou da razoabilidade ou não na fixação do percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Logo, conclui-se que tal questão não se encontra prequestionada, à luz do quanto estabelece a Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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638 - TST. Diferenças salariais. Isonomia salarial. Plano de cargos e salários. Critérios geográficos e econômicos.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

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639 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. INSS. Pensão por morte. Aumento previsto na Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Inocorrência. Extensão do aumento a todos os beneficiários. Necessidade. Princípio da isonomia. Lei 8.212/91, art. 75. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«O aumento da pensão por morte, previsto na Lei 9.032/95, aplica-se a todos os beneficiários, inclusive aos que já percebiam o benefício anteriormente à edição desse texto normativo. Inexiste aplicação retroativa de lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito ou suposto direito adquirido por parte da Administração Pública, mas sim de incidência imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro. ... (Continua)

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640 - TJRS. Direito público. Licitação. Pagamento. Precatório. Impossibilidade. Edital. Previsão. Falta. Agravo de instrumento. Licitação. Oferta de pagamento em precatórios cedidos. Impossibilidade. Quebra de isonomia. Não configuração.

«Nas hipóteses em que adotado o critério do inc. II do Lei 8.987/1995, art. 15, qual seja, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, o poder público pretende arrecadar recursos, produzindo-se uma espécie de alienação onerosa do poder-dever de exploração do serviço. A pretensão de efetuar parte do pagamento mediante a entrega de precatório, além de não ter sido prevista no edital do certame, frustra a vantajosidade da proposta, porquanto precatório não é dinheiro. Está ausente quebra na isonomia no que diz respeito ao deferimento de pretensão semelhante em relação à outra concorrente, uma vez que a Administração também recusou o pagamento naquele caso e a faculdade foi concedida judicialmente, por força de liminar, situação que poderá vir a ser revertida futuramente. ... (Continua)

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641 - TST. A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA, DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF/88e má aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento das reclamadas para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA, DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Por conseguinte, tendo por lícita a terceirização, não prospera a aplicação da isonomia salarial entre os empregados da tomadora dos serviços e os contratados pelas empresas terceirizadas. No mesmo sentido, não se aplica à hipótese a OJ 383 da SDI-1 do TST, porquanto o reconhecimento da isonomia de direitos pressupõe que a contratação seja irregular, o que, repise-se, não é o caso. Não bastasse, o STF, no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . Evidente, pois, que a decisão do Tribunal Regional esbarra nas teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas nos 725 e 383 e resulta em violação do art. 5º, II, da CF/88e má aplicação da OJ 383 da SDI-1 do TST. Recursos de revista conhecidos e providos. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. T endo em vista o provimento dos recursos de revista das reclamadas para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar a isonomia salarial e excluir a condenação às verbas dela decorrentes, julga-se totalmente improcedente a ação e reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.

«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste da gratificação na mesma proporção concedida aos servidores da ativa. Inviabilidade. Sujeição aos critérios de revisão geral do funcionalismo. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.

«1. A jurisprudência do STJ, acompanhando orientação do STF, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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645 - TST. Cef. Classificação de mercado. Comunicação interna 289/2002. Alteração do plano de classificação de cargos e salários. Introdução de critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração.

«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não configura ofensa ao princípio da isonomia e da não discriminação a adoção, pela Caixa Econômica Federal, de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados em razão da posição geográfica em que o trabalhador se encontra. Isso tendo em conta o poder de direção do empregador e o fato de que o princípio da igualdade, insculpido no CF/88, art. 5.º, caput não obsta que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

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647 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. A majoração da alíquota da COFINS-Importação para alguns produtos importados não caracteriza, por si só, violação do princípio da isonomia, tampouco afronta à norma do CF/88, art. 195, § 9º. Possibilidade de tratamento diferenciado quando presente política tributária de extrafiscalidade devidamente justificada. ... (Continua)

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648 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR E DA RÉ. TERCEIRIZAÇÃO E ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383.

1. A questão da isonomia salarial entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora dos serviços foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 383, sendo aprovada a seguinte tese: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . 2. Considerando que o recurso de revista do autor objetivou receber direitos previstos nas normas coletivas dos empregados da tomadora de serviços, o que não encontra eco na nova orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, exerce-se o juízo de retratação para dele não se conhecer. 3. Por outro lado, tendo em conta que o acórdão regional está em dissonância com essa orientação, dá-se provimento ao recurso de revista da ré para afastar da condenação as diferenças salariais e demais direitos previstos para a categoria dos bancários. Recurso de revista interposto pela parte autora não conhecido; Recurso de revista interposto pela ré conhecido e provido.... (Continua)

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649 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Legalidade. Interpretação literal. Isonomia. Prestação jurisdicional suficiente. Nulidade. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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650 - STF. Direito constitucional. Processual civil e trabalhista. Trabalho. Recurso extraordinário. Princípio da isonomia. CF/67, art. 153, § 1º (Emenda Constitucional 1/1969). Agravo regimental contra decisão denegatória de embargos de divergência.

«1. O tema constitucional da isonomia foi suscitado desde a instância do recurso ordinário ao TRT, reiterado em Recurso de Revista e expressamente enfrentado em Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, foi considerado prequestionado e reexaminado pela Segunda Turma, no acórdão embargado, com o acréscimo de não se tratar de ofensa indireta, mas, sim, direta, a tal princípio. Daí o conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário, para aplicação do Estatuto da empresa, ao recorrente, com base no referido princípio constitucional. ... (Continua)

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