Jurisprudência sobre
isonomia
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Isonomia salarial. Equiparação com servidores beneficiados com decisão judicial. Limites da coisa julgada. Leis estaduais n.Os 10.395/95 e 11.672/01. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a eventual alteração do entendimento jurisprudencial não tem o condão de permitir a revisão da coisa julgada. ... ()
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352 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. ISONOMIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Discute-se, na hipótese, o alegado tratamento desigual supostamente sofrido pelo reclamante, em pretensa violação ao princípio da isonomia, decorrente do fornecimento de vale-alimentação/cesta-alimentação para outros trabalhadores, sem que o mesmo benefício fosse fornecido ao reclamante. Nesse ponto, importante relembrar que, de acordo com princípio da isonomia, deve ser concedido tratamento igual àqueles que se apresentam em situações iguais, ao passo que os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades. A Corte Regional, analisando as provas documentais carreadas aos autos pelo próprio reclamante, pontuou que «o autor exercia a função de Analista de DP Pleno, ao passo que «os paradigmas indicados exerciam outras funções (caixa, agente de atendimento, analista de crédito SEN, analista de cont. pleno etc.) . Constou, ainda, conforme depoimento da única testemunha convidada pelo reclamante, que «exercia a função de agente de atendimento IV, tendo informado, ainda, «condição diversa de trabalho em relação ao autor, revelando que o reclamante ficava fixo na matriz da demandada, ao passo que a testemunha viajava todos os dias para cobrir/substituir outros funcionários (ID 32b5763- 5min5s), o que constitui razão suficiente para a desigualdade de benefícios (grifou-se). Assim, ao contrário do que alega o reclamante, não restou demonstrado que outros trabalhadores em situações iguais perceberam a verba pleiteada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tampouco em violação dos dispositivos invocados. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Beneficiário. Entidade fechada de previdência. Privada. Competência. Foro. Local. Desempenho. Atividades. Possibilidade. Isonomia entre os participantes. Competência da justiça comum.
1 - A ação de cobrança pode ser ajuizada por participante ou beneficiário de entidade fechada de previdência privada no foro do local em que o filiado exerce ou exerceu sua atividade na patrocinadora, como forma de assegurar a isonomia entre os participantes que desempenham suas funções na sede da empregadora (Precedente da Segunda Seção). ... ()
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354 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Valores diferenciados entre empregados da mesma empresa. Validade. Ausência de violação dos princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.
«A norma coletiva que prevê o pagamento de valores diferenciados do tíquete-alimentação, tendo por critério o local em que os empregados desempenham suas atividades, se nas dependências da empresa ou dos tomadores de serviço, não ofende o princípio constitucional da isonomia. Assim devem prevalecer as diretrizes validamente previstas em norma coletiva. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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355 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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356 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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357 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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358 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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359 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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360 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Lei complementares 1.000/2009 e Lei 1.121/2011, instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17,74% e 18,33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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361 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA. IGUALDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES COM ESCOLARIDADES DIFERENTES. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 2.555/2007, que instituiu plano de carreira e remuneração do Município de Paraíba do Sul. O autor sustenta que a referida lei teria nivelado, de forma inconstitucional, os vencimentos dos monitores admitidos mediante exigência de ensino fundamental e de ensino médio, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da irredutibilidade salarial e da proporcionalidade, além de pleitear reenquadramento funcional. ... ()
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362 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades do autor eram características de um técnico bancário e, assim, a CEF foi condenada ao pagamento «do auxílio-alimentação e cesta alimentação, bem como a isonomia salarial equivalente ao piso inicial dos bancários, com reflexos nas férias, FGTS e 13º salários. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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363 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taquígrafos da câmara legislativa do distrito federal. Servidores de nível médio e de nível superior. Não identidade de funções. Isonomia. Impossibilidade. Pedido equivalente à transposição. Vedação. Recurso improvido.
«1. Os autores, aprovados no ano de 1992 em concurso para taquígrafo de nível médio da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pleitearam isonomia salarial com os taquígrafos de nível superior da mesma instituição, empossados em certame ocorrido em 2005, sob a alegação de exercerem ambos os cargos idênticas atribuições. ... ()
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364 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação à categoria dos bancários. Isonomia salarial. Ausência de identidade funcional. Incidência da Súmula 126 desta corte.
«A Corte regional lastreou-se no conjunto fático-probatório dos autos para constatar a ausência de identidade de funções, requisito essencial para deferir ao reclamante a isonomia salarial pretendida, uma vez que não desempenhava atividades típicas de bancário. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido - inexistência de identidade funcional - demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-Alimentação. Isonomia entre ativos e inativos.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.... ()
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366 - TST. Terceirização ilícita. Isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os da tomadora de serviços.
«O Tribunal Regional consignou que «o Reclamante sempre laborou como bancário. Por isso, o mesmo tem direito à igual remuneração da categoria bancária e aos benefícios que a esta são concedidos, pela aplicação do princípio da isonomia.. Explicitou, ainda, «que o Reclamante desempenhou atividades imprescindíveis à finalidade econômica do Banco BMG S.A. sendo certo que as tarefas descritas pela prova oral não podem ser classificadas como meramente acessórias, eis que inerentes à rotina bancária.. Logo, não há que se falar em controvérsia sobre os fatos, nem em provas a serem produzidas. O princípio da devolutividade, aliado à Teoria da Causa Madura (CPC, art. 515, § 3º), autoriza o Tribunal Regional a examinar os pedidos formulados na inicial, ainda que não decididos pela sentença, desde que presentes as condições de imediato julgamento da lide, ou seja, se não houver necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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367 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização. Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora e integrantes da tomadora de serviços.
«A Turma, ao deixar de aplicar o entendimento firme desta Corte uniformizadora e confirmar a decisão do Tribunal Regional que afastou a aplicação da isonomia salarial ao caso, contrariou a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, uma vez que o reclamante desenvolvia funções típicas de bancário, o que permitia concluir que houve ilicitude na sua contratação por empresa interposta para a execução de atividade fim, permanente, regular e rotineira do banco reclamado, real beneficiário da força de trabalho do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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368 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PLR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO PARADIGMA EXERCENTE DE CARGO, FUNÇÃO E EM SETOR DIVERSOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST 1 -
Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como bem sintetizou o TRT, controverte-se «direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de PLR com fundamento no princípio da isonomia, tendo em vista que o valor pago ao empregado REINALDO LUIZ FURTADO DE MORAIS é superior em número de salários ao pago ao Reclamante . 4 - Não obstante, de início, o Regional consignou que o reclamante «sequer afirma que sua situação fática é a mesma do paradigma apontado . Examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que «os documentos carreados aos autos pelo reclamante provam que o paradigma, em fevereiro de 2009, já exercia função de supervisor (ID. a61d860), jamais exercida pelo reclamante e que «o reclamante sequer alegou que trabalhava na mesma equipe e que estava subordinado a mesma gerência que o empregado paradigma . Concluiu, então, que «por não ser a situação funcional do Autor equiparável a do paradigma apontado, nem por laborar o Reclamante na mesma equipe ou subordinado a mesma gerência do paradigma, o pagamento do PLR em proporção diferente se justifica, não havendo motivos para aplicação do princípio da isonomia . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão do reclamante, fundada na alegação de quebra da isonomia, demandaria o reexame de fatos e provas acerca das funções e do trabalho desempenhado por paradigma e paragonado, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - Ressalte-se que o trabalho em iguais condições, a fim de fundamentar pedido baseado no princípio da isonomia, se caracteriza como fato constitutivo do direito postulado às diferenças de PLR. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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369 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Isonomia. Empregado celetista e servidor público estatutário. Regimes jurídicos distintos. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que A CF/88, art. 37, XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte. ... ()
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370 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.
«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... ()
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371 - TJSP. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ACESSO A ASSENTO PRIORITÁRIO EM CINEMA. ASSENTO FORMATADO PARA DEFICIENTE FÍSICO. ESTATUTO DO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Portador de deficiência mental. Acesso a assento prioritário em cinema. Assento prioritário formatado para portador de deficiência física. Estatuto do deficiente. Não obstante sua importância, porque de natureza constitucional, deve ser interpretado à luz da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Improcedência mantida. ... ()
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372 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Servidor público. Salário. Reajuste salarial concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança. Extensão aos demais empregados públicos. Princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXII e XXX, 37, X, e 39.
«O princípio da isonomia presume a existência de identidade de situações, o que não ocorre na presente hipótese, em que se discute a remuneração dos exercentes de cargos de carreira em contraposição àqueles exercentes de cargos em comissão, ambos no mesmo ente da administração pública indireta. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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373 - TST. RECURSO DE REVISTA - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Quanto ao debate acerca do enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e o direito à isonomia salarial dos demais empregados do banco reclamado, o Supremo Tribunal Federal, na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). 2. O Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de Turmas do TST. 3. Diante disso, na espécie, há que se reconhecer que a reclamante não pertence à categoria dos financiários, e, consequentemente, não tem direito à isonomia com os empregados do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.
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374 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Esta 5ª Turma fixou a tese de que, não havendo prova de que a gratificação continuou sendo concedida aos empregados do Banco Santander após o ano de 2012, não há como se entender pela ofensa ao princípio da isonomia em razão de, ao dispensar o empregado em data posterior, não ter sido concedida a gratificação especial rescisória. Ressalva de entendimento do relator. Agravo não provido.... ()
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375 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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376 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Isonomia salarial. Equiparação de delegados com procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem como termo inicial a Lei estadual 9.696/1992. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Observância. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isonomia salarial. Servidores. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada (AgRg no Ag 1.016.025/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 25/8/2008). Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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379 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Lei complementar e 1.000/2009 e Lei 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). ... ()
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380 - TRT3. Princípio da isonomia. Disparidade de regimes.
«O princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da CR), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. A contratação de trabalhadores celetistas para desempenhar, nas mesmas condições, atividades idênticas àquelas incumbidas a servidores estatutários, mas sem efetuar o pagamento de contraprestação equivalente, constitui expediente manifestamente fraudulento. Também à luz dos princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CR), aplica-se à referida situação o disposto no Lei 6.019/1974, art. 12, «a, cuja ratio está assentada no objetivo de impedir a precarização das condições laborativas e o aviltamento do empregado nas situações em que há utilização de sua força de trabalho por meio de pessoa jurídica interposta. A natureza jurídica da entidade que se beneficiou da prestação de serviços ou a especificidade do vínculo que estabelece com seus servidores não constitui salvaguarda para indiscriminada exploração da força de trabalho daqueles que, de forma fraudulenta, foram integrados à sua dinâmica produtiva.... ()
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381 - TST. Isonomia salarial. Empregados da empresa prestadora de serviços e empregados da empresa tomadora.
«Decisão da Turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 desta Corte.... ()
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382 - TST. Agravo de instrumento. Remuneração variável. Bônus executivo. Princípio da isonomia.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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383 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança. Prazo máximo de internação. Trinta anos. Aplicação, por analogia, do CP, art. 75. Atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Em atenção aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, aplica-se, por analogia, o art. 75 do Diploma Repressor às medidas de segurança, estabelecendo-se como limite para sua duração o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, não se podendo conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável, uma vez que ao imputável, a legislação estabelece expressamente o respectivo limite de atuação do Estado. ... ()
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385 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público que faleceu antes da Emenda Constitucional 20/98. Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigência de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. ... ()
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386 - STJ. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Necessidade de agravamento. Princípio da individualização da pena e da isonomia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I. CF/88, art. 5º, «caput e XLVI.
«A reincidência é agravante. A sua desconsideração acarreta ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da reprimenda. [...] Merece acolhida a insurgência em relação à incidência da majoração da pena em virtude da reincidência dos réus. O comando legal inserto no CP, art. 61, I, apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Negar vigência ao dispositivo em comento implica ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da reprimenda, pois, ao se igualarem os réus com situações pessoais desiguais, ou seja, criminosos contumazes, que possuem condenações transitadas em julgado, ao criminoso primário, que nunca delinqüiu, acaba por se privilegiar o reincidente. Nesse sentido: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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387 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ação Ordinária. Isenção Tarifária de Pedágio. Ação em que se pleiteia a isenção tarifária em praça de pedágio localizada dentro dos limites municipais, devido à ausência de alternativas viárias adequadas para deslocamento ao centro urbano sem pagamento de tarifa, sob alegação de violação ao princípio da isonomia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Liberdade provisória. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Evidente constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
1 - Conquanto a questão da aplicabilidade do princípio da isonomia tenha sido objeto do habeas corpus originário, o Tribunal a quo acerca dela não se pronunciou. Isso, porém, não impede que, ao invés de devolver os autos para novo julgamento, o STJ chame para si a análise do tema.... ()
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390 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CIRURGIA. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. ISONOMIA. URGÊNCIA COMPROVADA.
1. São solidariamente responsáveis os entes federados pelo fornecimento de ações de promoção e prevenção da saúde, que inclui o tratamento cirúrgico postulado. Exegese dos arts. 196 e 23, II, ambos, da CF/88. Tema 793 do STF. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático probatória. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Ação de regresso movida pelo INSS. Prazo. Princípio da isonomia. Agravo interno. Decisão. Fundamentos não impugnados.
«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, inc. I), assim também do óbice representado pela Súmula 182/STJ, aplicável à espécie. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA RESPEITADO. DIREITO A POSSE INEXISTENTE.
1.A Administração Pública deve orientar-se, dentre outros princípios, pelo da isonomia. ... ()
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394 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Princípio da isonomia.
«Diante da possível contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Processos desm embrados. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - D ecorre do princípio da isonomia a obrigação de que os acusados da prática de um crime devam ser tratados de maneira assemelhada. Na hipótese, buscou o recorrente a interpretação extensiva do disposto no CPP, art. 580, a fim de que lhe fosse aplicada a dosimetria realizada em benefício do corréu julgado anteriormente, na qual a vetorial relativa às consequências do crime foi considerada neutra. ... ()
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396 - TST. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Remuneração diferenciada dos empregados em função do porte da agência e da sua localização geográfica. Ofensa ao princípio da isonomia salarial. Não configuração.
«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo, reiteradamente, que não configura afronta ao princípio da isonomia ou alteração contratual ilícita o estabelecimento de pisos salariais distintos, com base em critérios objetivos, sobretudo peculiaridades relacionadas ao porte e à performance das agências da CEF. ... ()
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397 - TST. Justa causa. Ato de insubordinação e mau procedimento. Greve. Princípio da isonomia. Matéria fática. Recurso de revista não conhecido. CLT, arts. 482, «b e «h e 896. Lei 7.783/89, art. 1º.
«Não se vislumbra a alegada afronta ao princípio da isonomia, porquanto o Regional, em análise ao contexto fático-probatório, constatou que a demissão por justa causa imposta ao autor decorreu da prática de ato de insubordinação e mau procedimento, pois desrespeitou a data pactuada para o retorno imediato ao trabalho, após composição amigável com o sindicato pelo fim do movimento paredista, corroborado pelo fato de que o reclamante causou tumulto e impediu o acesso de outros empregados ao labor trabalho (Precedentes desta Corte). ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional quinquenal. Princípio da isonomia.
1 - A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (CPC/2015, art. 485, VI) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos aposentados e pensionistas. Princípio da isonomia. Natureza da vantagem. Controvérsia decidida à luz da legislação estadual.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003) . ... ()
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400 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pis e Cofins. Equiparação de regimes. Princípio da isonomia. Impossibilidade.
«Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso. ... ()
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