Jurisprudência sobre
isonomia
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501 - TJSP. Ação civil pública. Município de Bauru. Pretensão autoral à obtenção de aumento da remuneração de servidores sob o fundamento da isonomia salarial entre os cargos de Agente de Administração e Técnico de Administração. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cabe ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, promover o aumento de vencimentos de servidores públicos fundamentado unicamente na isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Atribuições dos cargos, ademais, que são distintas, adequadas às especificações e exigências de cada função. Sentença mantida. Recurso não provido
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502 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Princípio da isonomia. Acórdão com fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF.
1 - A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente com base no seguinte: «A aplicação das regras previstas no Decreto 84.669/1980, art. 10, §§ 1º e 2º, e Decreto 84.669/1980, art. 19, para fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar o tempo individual de cada servidor, não tendo sido por isso recepcionadas pela atual ordem constitucional». ... ()
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503 - TJSP. ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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504 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546).
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II . Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), deve ser exercido o juízo de retratação . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). Demonstrada possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento da reclamada, para se determinar o processamento do recurso de revista, na forma regimental. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, encontrando-se superada ( overruling ) a diretriz perfilhada por tal verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Agravo de instrumento interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. CEF. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Na hipótese, as atividades laborais eram características de um bancário, «na condição de auxiliar de processamento e, ainda que não reconhecida a condição de bancária da reclamante, a CEF foi condenada ao pagamento «a título indenizatório, às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, em atendimento ao princípio da isonomia com os demais empregados da tomadora". Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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506 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.
«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... ()
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507 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais militares ativos. Pretensão de declaração da isonomia do Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pelos praças, nos mesmos valores percebidos pelos oficiais da Polícia Militar, na mesma localidade, independente da graduação. Impossibilidade. Classificação que não se apresenta de modo algum discriminatória. Critério de diferenciação no valor da vantagem que tem vinculação lógica em relação à densidade populacional dos municípios e/ou ao grau de complexidade das atividades policiais. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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508 - TRT2. Participação nos lucros participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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509 - TST. I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Discute-se nos presentes autos o direito à equiparação da remuneração entre o empregado terceirizado e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu dos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas, aplicando o entendimento consubstanciado na OJ 383 da SBDI-1/TST. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. (Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. Este Colegiado, ao aplicar o entendimento consagrado na OJ 383 da SBDI-1 desta Corte e manter o acórdão regional no qual reconhecido o direito obreiro à isonomia salarial, proferiu decisão contrária ao entendimento pacificado pela Suprema Corte Constitucional. 4. Nesse contexto, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame dos recursos interpostos, nos termos do CPC, art. 1.030, II. II. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). RECURSOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS (ENTE PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos o direito à isonomia salarial entre o empregado terceirizado e os empregados do tomador de serviços, Ente da Administração Pública. O Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer o direito do Reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador de serviços. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635546 (publicação: DJE de 19/05/2021), firmou, com repercussão geral, tese no sentido de que «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. (Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. O Tribunal Regional, ao reconhecer o direito obreiro à isonomia salarial, proferiu decisão contrária ao entendimento pacificado pela Suprema Corte Constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL DO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
1-Trata-se de análise de eventual juízo de retratação em face do acórdão da e. 7ª Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da ré, a fim manter o reconhecimento da isonomia salarial da autora com os empregados da tomadora. 2 - O STF, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O fundamento se assentou no fato de que «a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais, além de que « a exigência de equiparação, por via transversa inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 3-Dessa forma, ausente elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, impossível é o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. 4-A decisão anterior desta Turma está em desconformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual merece ser provido o agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido, a fim de conhecer e prover o agravo de instrumento, para exame do recurso de revista. II- RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL DO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1- A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia reconhecida com os empregados da ré - Caixa Econômica Federal- CEF (tomadora) e a autora (empregada da prestadora de serviços). 2-O STF, no julgamento do RE 635.546, em 29/3/2021, afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese para o Tema 383 da tabela de repercussão Geral: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. No caso dos autos, ausente elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, impossível o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. 3-Assim, deve-se reformar o acórdão regional em que se concluiu que a diferença salarial deferida na origem está fundada no princípio da igualdade jurídica. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.... ()
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511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
A moldura fática delineada pelo Regional foi categórica ao consignar que « Não ficou provada sua incidência em outras rescisões de empregados na mesma condição do reclamante, não ficando demonstrada ofensa ao princípio da isonomia . Assim, não há suporte fático para acolher o pleito de pagamento de gratificação especial na rescisão, nos moldes formulados pelo obreiro. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... ()
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512 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput.
«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes de «servidor público estadual e seus dependentes, a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos específicos. Pe rance o Direito, a explicação técnica é rigorosa em se tomando, como referência, a causa da relação jurídica, que, por sua vez, é o fato histórico que constitui o vínculo entre duas pessoas. Haverá igualdade se as causas forem as mesmas, desigualdade se as causas foram diversas. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... ()
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513 - TST. Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.
«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial e equiparação dos vencimentos do cargo de Técnico em Contabilidade ao cargo de Técnico Administrativo, nos autos de ação de obrigação de fazer. ... ()
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515 - STF. Remuneração. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Isonomia. Militares. Precedente.
«Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 584.313. Agravo desprovido.... ()
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516 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. OJ 383 DA SBDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema «isonomia salarial oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. OJ 383 DA SBDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . II. No caso, o Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização, por haver identidade de funções com remuneração diversa, e aplicou a OJ 383 da SBDI-1 do TST. III. O Tribunal de origem, ao entender pela ilicitude da terceirização e pelo reconhecimento da isonomia salarial em relação aos empregados da tomadora de serviços, proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 324 (Tema 725) e com a OJ 383 da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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517 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ISONOMIA SALARIAL. LEI 6.019/1974, art. 12, «A. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA.
Esta 2 . ª Turma, em decisão anterior da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada quanto ao tema «ISONOMIA SALARIAL. LEI, ART. 12, A 6.019/74. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA". O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958 . 252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Na esteira do entendimento anterior sobre a licitude da terceirização de serviços, o STF, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, em julgamento do RE 635.546, DJE 19/5/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em dissonância com a orientação firmada pelo STF, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ISONOMIA SALARIAL. LEI 6.019/1974, art. 12, «A. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA. Ante a possível violação do Lei 6.019/1974, art. 12, «a, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ISONOMIA SALARIAL. LEI 6.019/1974, art. 12, «A. CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. EMPREGADA TERCEIRIZADA. O TRT, diante da licitude da terceirização de serviços firmada entre as reclamadas, entendeu pela isonomia salarial entre a reclamante e os empregados da segunda reclamada - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - e, por conseguinte, deferiu-lhe os consectários legais daí decorrentes. Com efeito, esta Corte, apreciando a licitude da terceirização de serviços, adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Na esteira do entendimento anterior sobre a licitude da terceirização de serviços, o STF, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, em julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . Ressalta-se, uma vez mais com amparo no art. 4 º - A, § 1 . º, da Lei 6.019/74, que remanesce a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante apenas nos casos em que constatada fraude na terceirização de serviços, o que não é a hipótese dos autos. Assim, diante do quadro fático delimitado pelo TRT, há de se afastar o reconhecimento da isonomia salarial entre a parte autora e os empregados da reclamada tomadora de serviços e, por conseguinte, os consectários legais deferidos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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518 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.
2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... ()
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519 - TST. Terceirização trabalhista ilícita. Entidade vinculada à administração pública. Atuação da trabalhadora na atividade fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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520 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização lícita. Isonomia salarial. Enquadramento sindical. Impossibilidade.
«Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, os trabalhadores de empresa prestadora de serviços terão direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, desde que constatada a irregularidade da terceirização e comprovada a identidade de funções por ele exercidas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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521 - STF. Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido.
«O inciso I do CPC/1973, art. 100, Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso extraordinário desprovido.... ()
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522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR DA COMARCA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Aomissão quanto a pedido expresso de autorização para ausentar-se da Comarca por até oito dias sem prévia autorização judicial deve ser suprida em sede de embargos de declaração. ... ()
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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ISONOMIA. URGÊNCIA.
1. O requerimento de colocação de prótese específica, com tecnologia não incorporada ao Sistema Único de Saúde, exige robusta demonstração de que as políticas públicas existentes não podem atender adequadamente a necessidade de saúde da parte, bem como da urgência do provimento, tendo em vista a necessidade de dispensação de tratamento isonômico aos usuários do SUS. ... ()
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524 - 2TACSP. Procedimento sumário. Petição inicial. Necessidade de juntada dos documentos necessários à propositura da ação. Isonomia em relação ao réu que deve juntá-los com a contestação. CPC/1973, art. 276 e CPC/1973, art. 278.
«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 276, deve o autor juntar os documentos necessários à propositura da ação já na petição inicial da ação que se processa pelo procedimento sumário. Esta solução dada pelo artigo citado coaduna-se com o princípio da isonomia, pois do réu se exige a juntada dos documentos com a resposta (CPC, art. 278), isto é, na primeira oportunidade que tem para manifestar-se no procedimento sumário. No caso dos autos, não devem ser considerados os documentos juntados a destempo pelo autor. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... ()
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525 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL COM A EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS TEMA 383 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.
Esta c. 7ª Turma, por meio do acórdão publicado em 6/6/2011, negou provimento ao agravo de instrumento da Ré, no tema « isonomia salarial- diferenças salariais e normas coletivas dos bancários , com fundamento na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST. 2. Evidenciado o descompasso do acórdão alvo do recurso extraordinário com a tese jurídica firmada pela Suprema Corte no Tema 383 da Repercussão Geral - « Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços , exerce-se o juízo de retratação para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA SALARIAL COM A EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS TEMA 383 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Controverte-se nos autos o direito do empregado terceirizado à isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, integrante da Administração Pública Indireta. 2. O Tribunal Regional, após registrar que a autora exercia atividades correspondentes à função de caixa de retaguarda desempenhada pelos empregados da tomadora de serviços, deferiu diferenças salariais pretendidas, inclusive benefícios previstos nos instrumentos coletivos da categoria dos bancários, com amparo no princípio da isonomia. Não houve reconhecimento de vínculo de emprego. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 383 da Repercussão Geral (RE 635546) fixou a tese jurídica de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 4. O v. acórdão regional deve ser reformado, por estar em descompasso com a decisão da Suprema, de caráter vinculante . Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST e provido.... ()
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526 - TJMG. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Exame psicológico. Comparecimento ao local designado para a realização do teste com atraso. Pretensão de prosseguir no certame, com a realização do teste. Improcedência do pedido inicial. Princípios da isonomia e vinculação ao edital. Desprovimento
«- Permitir ao candidato que, confessadamente, chegou fora do horário preestabelecido realizar o teste psicológico em outro momento representa, em última análise, flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Majoração da remuneração. Princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, alegando violação de norma constitucional e violação à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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528 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. ISONOMIA. VALE REFEIÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO DOS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Os empregados da empresa terceirizada não têm direito aos benefícios previstos nos instrumentos convencionais instituídos em benefício dos empregados da tomadora dos serviços. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 da Repercussão Geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 383, fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . O leading case RE 635.546, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, transitou em julgado em 09/02/2024. 2. A decisão regional que deferiu diferenças salariais fundamentada no critério isonômico vai de encontro ao precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Juiz classista. Vencimentos. Vinculação do benefício com Juiz togado. Impossibilidade. Isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1. Não cabe a esta Corte analisar questões de natureza eminentemente constitucional, relacionadas à ocorrência de violação dos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Tema 315/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia (Tema 315/STF). ... ()
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531 - STF. Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.
«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput, e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. Inexistência de omissão no acórdão embargado.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Discricionariedade. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
1 - Pelo princípio da isonomia, os corréus que se encontrem na mesma situação fática-processual podem ter deferidos pedidos de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... ()
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534 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais. Princípio da isonomia.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência. interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que, para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... ()
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535 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais. Princípio da isonomia.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência. interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais. Princípio da isonomia.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência. interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... ()
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537 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais. Princípio da isonomia.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência. interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que, para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... ()
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538 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais. Princípio da isonomia.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência. interna corporis- desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... ()
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539 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador terceirizado. Exercício de atividade-fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383 da sdi-I do TST.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. Esta Corte Superior já pacificou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere vínculo de emprego com ente integrante da Administração Pública, não afasta o direito de os trabalhadores terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia remuneratória prevista no Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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540 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador terceirizado. Exercício de atividade-fim. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383 da sdi-I do TST.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. Esta Corte Superior já pacificou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere vínculo de emprego com ente integrante da Administração Pública, não afasta o direito de os trabalhadores terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia remuneratória prevista no Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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541 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Aumento salarial. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«Não tendo o Judiciário função legislativa, descabe-lhe aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento isonômico. ... ()
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542 - TRT3. Adicional noturno. Pagamento. Adicional noturno. Nova forma de pagamento. Critérios de apuração diferenciados de acordo com a data de admissão do empregado. Conduta consentânea com o jus variandi e o princípio da isonomia.
«É lícita a instauração de nova forma de pagamento do adicional noturno pelo empregador, com o fim de transformar o critério da incidência sobre o salário mensal em proporção ao tempo de trabalho noturno efetivo, com adequação da relação contratual ao regime legal vigente. A conduta do empregador tem amparo no poder de dirigir a prestação dos serviços. Notadamente se não comprovado nenhum abuso. A apuração diferenciada para empregados admitidos em épocas distintas, por si só, não caracteriza violação ao princípio da isonomia.... ()
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543 - TJRJ. Previdência complementar privada. Consumidor. Contrato de adesão. Princípio da isonomia. FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Licitude da diferenciação de percentuais para pagamento de benefícios para associados homens e mulheres. CF/88, art. 5º, I. CDC, art. 54.
«Os associados do sexo masculino necessitam de maior tempo de contribuição para adquirirem o direito à percepção do benefício. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: Permitir que as mulheres recebam benefício no mesmo percentual devido aos homens, apesar de terem contribuído consideravelmente menos que os homens, acarretaria violação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar e violação do contrato prévia e livremente celebrado entre as partes. - DISCUSSÃO SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS: a apelante aderiu ao contrato de previdência complementar e aceitou o plano de benefícios oferecido.... ()
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544 - TST. Delimitação do contrato. Isonomia. Diferenças salariais. Recurso desfundamentado. Não conhecimento.
«Reputa-se desfundamentado o recurso de revista, quando a parte, alheia ao disposto no CLT, art. 896, não indica violações de dispositivos de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou dissenso pretoriano para embasar o pleito de revisão. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.
«1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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546 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Revisão de anuênios. Servidores do tcu ex-integrantes das forças armadas. Alegada violação ao princípio da isonomia.
«1 - A impossibilidade de revisão dos anuênios de alguns servidores em razão de decadência não impede que a Administração cumpra o seu dever de autotuela em relação aos casos não alcançados pela disciplina da Lei 9.784/1999, art. 54. A distinção de pressupostos fáticos e jurídicos de cada uma das situações funcionais afasta a alegada violação ao princípio da isonomia. ... ()
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547 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ampliação do direito a férias com base na isonomia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... ()
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548 - TRT18. Isonomia salarial. Terceirização de atividade fim de empresa pública. Orientação Jurisprudencial 383/TST e tese regional.
«Trata-se de terceirização de atividade fim de empresa pública, circunstância em que a Orientação Jurisprudencial 383/TST, a par de reafirmar a inviabilidade de se caracterizar o vínculo diretamente com o empregador público, em face da ressalva constitucional quanto à exigência de prévio concurso público, não afastou, contudo, o direito dos empregados terceirizados aos mesmos créditos trabalhistas legais e normativos, asseguradas ao ocupante do mesmo cargo na empresa pública. Para tanto, a Orientação Jurisprudencial estabeleceu expressamente a necessidade de igualdade de funções, pressuposto fático, que a tese adotada neste Regional restringiu para a inserção das funções exercidas naquelas descritas para o cargo. No caso, examinados os fatos à luz das provas apresentadas, tem-se que o requisito estabelecido na tese regional para a isonomia se faz presente, pois as atividades desenvolvidas pelo reclamante são iguais às exercidas pelos eletricistas da CELG D. ... ()
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549 - TST. Terceirização. Isonomia entre os empregados da prestadora de serviços e os da tomadora.
«Tenho sustentado que não há respaldo legal (CF/88, art. 5º, inc. II) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da tomadora (muito menos a pretexto de indenização), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos eletricitários pressupõem que o empregado mantenha vínculo de emprego com empresa de energia elétrica, o que não é a hipótese do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços. Entretanto foi editada a Orientação Jurisprudencial 383, da SDI-1, do seguinte teor:. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita no referido verbete. ... ()
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550 - TJSP. Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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