Jurisprudência sobre
isonomia

751 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT15, o qual manteve a condenação da autora, empregada vinculada ao regime da CLT, ao pagamento de diferenças salariais, por equiparação com servidor estatutário da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. O acórdão rescindendo entendeu que a diversidade de regime jurídico não obsta o reconhecimento do direito à isonomia salarial. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando, com base no CF/88, art. 37, XIII, no sentido de que não se pode reconhecer a igualdade salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), conforme evidenciado no presente caso, nos exatos termos do quanto disposto na Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST, que dispõe: « O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT .. Portanto, esta Corte já firmou o entendimento de que a diferença de regimes jurídicos entre empregados celetistas e servidores públicos estatutários não autoriza a isonomia salarial pretendida. Precedentes. Assim, diante da manifesta violação ao CF/88, art. 37, XIII, deve-se julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão recorrido e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais concedidas ao reclamante do processo originário. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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752 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Reajuste de servidores públicos municipais. Princípio da isonomia. 3. Súmula 339/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA A & C CENTRO DE CONTATOS S/A. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL .

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Possível má aplicação da OJ 383 da SDI-1 do TST demonstrada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383), o qual torna insubsistente a tese jurídica preconizada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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754 - TRT3. Isonomia. Empregados celetistas e servidores públicos estatutários.

«Do mesmo modo que é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com órgão da administração pública indireta - Súmula 331, item II, do TST - não é possível conceder à autora os benefícios a que fazem jus os servidores públicos, sob pena de se conceder a um empregado celetista direitos inerentes àqueles que, por certo, devem ter um tratamento diferenciado, haja vista a aprovação em concurso público e sua submissão, por isso, a normas próprias que lhes conferem não só diversas prerrogativas, mas também deveres em razão do cargo que assumiram (Lei 8.112/90) . Tese vencedora.... (Continua)

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755 - TJSC. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Soldado da polícia militar. Indeferimento do pedido de nova data para a realização do exame de aptidão física. Período de recuperação após procedimento cirúrgico. Candidato predisposto à hérnia inguinal recidivante. Não comparecimento no dia da prova. Tratamento diferenciado que violaria o princípio da isonomia. Edital que prevê a exclusão do certame. Ausência de demonstração da ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

«Tese - Em concurso público, a falta de comparecimento do candidato à prova de aptidão física, ainda que em virtude de recuperação pós-cirúrgica, impede a designação de nova data para a realização do exame, em observância ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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756 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS

Nos 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 725 da repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - LICITUDE - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS DEMAIS EMPREGADOS DA TOMADORA - TESES DO STF NOS TEMAS Nos 383, 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. Por sua vez, de acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. 3. O acórdão recorrido, ao estender à Reclamante, por isonomia salarial, as verbas auferidas pelos empregados da CEF, em razão da declarada ilicitude da terceirização praticada entre as Reclamadas, está em desconformidade com as referidas teses do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ISONOMIA SALARIAL Exame do recurso prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da segunda Reclamada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF).... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO APENAS A DETERMINADOS EMPREGADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reforma a decisão agravada, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual o pagamento de gratificação especial apenas a alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia, mesmo em se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, uma vez que, de acordo com o referido princípio, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Nesse contexto, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, incide como óbice ao processamento do recurso o disposto na Súmula 333/STJ. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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758 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SDI-1. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA . 1.

Esta SDI-1 tem entendido que, quando precluso o debate acerca da licitude da terceirização e constatada a identidade de funções, caso dos autos, o reconhecimento da isonomia de direitos trabalhistas entre empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora não se assemelha ao Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF, alinhando-se à diretiva estabelecida na OJ 383 desta Subseção. 2. Por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do recurso de embargos, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior Trabalhista, com ressalva de entendimento desta Relatora.... (Continua)

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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. CPP, art. 580. Princípio da isonomia. Omissão do tribunal de origem.

«1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

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760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Refis. Redução de multa e juros. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)

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761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Juros. Repetição do indébito. Pretensa violação à isonomia. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, controvérsias relacionadas à incidência de juros sobre o recebimento de valor a ser repetido não configuram ofensa direta ao texto constitucional. ... (Continua)

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762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Óbices processuais. Associação criminosa. Continuidade delitiva. Dolo. Ausência de prequestionamento. Isonomia entre os réus. Situações fática e jurídica distintas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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763 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

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764 - TJSP. Recurso inominado. Consulta e avaliação de cirurgião vascular. Urgência demonstrada, conforme prescrição médica. Inexistência de violação ao princípio da isonomia ou necessidade de aguardar agendamento pelo sistema Cross. Recurso desprovido.

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Paciente aguardando em fila de espera. Urgência que justifique a subversão da ordem não demonstrada. Princípio de isonomia. Decisão reformada. Recurso provido.  

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766 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Lei 9.718/98, art. 8º e § 1º. Alíquota majorada de 2% para 3%. Compensação de até um terço com a Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando o contribuinte registrar lucro no exercício. Alegada ofensa ao princípio da isonomia não caracterizado. CF/88, arts. 5º e 150, II.

«Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do «quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributada unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.... (Continua)

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767 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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768 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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769 - TJSP. Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma Ementa: Direito Administrativo. Guarda Municipal. Auxílio alimentação. Reajuste. Valor unitário do benefício fixado por acordo em ação coletiva, sem previsão de cláusula de reajuste. Impossibilidade de revisão do decidido, de forma individualizada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os integrantes da categoria e indevida ingerência na separação dos Poderes. Precedente desta Turma julgadora. Sentença Mantida. Recurso não provido.

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770 - TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes à isonomia e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade e a simultaneidade no exercício profissional, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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771 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por equiparação. Isonomia. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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772 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais. Incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, V, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. ... (Continua)

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773 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1. CONFIGURAÇÃO. TEMA 383 DO STF. PROVIMENTO. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou notema 383da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a isonomia remuneratória entre a reclamante, empregada de empresa terceirizada, e os empregados da empresa tomadora de serviço (CEF). Verifica-se que, embora não haja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, por tratar-se de ente público, foram deferidas diferenças salariais e outros benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... (Continua)

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775 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Lapso temporal. Requisito objetivo não cumprido. Falta grave. Sentenciado recolhido sob o regime fechado. Interrupção do lapso prescricional respaldada no princípio da isonomia. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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776 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Controvérsia suscitada no re 764.620-RG/SC. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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777 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação. Intervalo mínimo de 15 dias. Decreto 2.508/2004 do Estado do Paraná. Inaplicabilidade. Exigência editalícia. Amparo na lei que institui o estatuto dos servidores públicos do estado do paraná. Legalidade. Interrupção dos testes. Caso fortuito. Redesignação de data. Chamada complementar. Princípio da isonomia. Violação. Inocorrência.

«I - O prazo mínimo de 15 (quinze) dias fixado pelo Decreto Estadual 2.508/04 conta-se entre a data da publicação do edital inaugural do concurso e a data da realização das provas, e não, da publicação de editais posteriores destinados à convocação para fases específicas do certame. ... (Continua)

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778 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Diante da provável violação da CF/88, art. 7º, XXX, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a contratação da reclamante ocorreu de forma ilícita, pois suas atividades estavam ligadas à atividade-fim do banco. A Corte a quo deixou de reconhecer o vínculo de emprego direto com banco tomador unicamente em função da exigência constitucional do concurso público. Não obstante, concedeu à autora, com fundamento no princípio da isonomia, os mesmos direitos conferidos aos empregados bancários previstos nas normas coletivas dessa categoria. Contudo, o v. acórdão recorrido está em descompasso com a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral), pois reconheceu o direito às parcelas pagas ao trabalhador bancário a partir do reconhecimento prévio da ilicitude da terceirização, contrariando a tese firmada pela Suprema Corte. Além disso, o Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à «Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços, em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.

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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro. Isonomia de vencimentos com servidores da mesma categoria funcional. Lei Estadual 1.625/90. Prescrição do próprio fundo de direito.

«I - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. (Precedentes). ... (Continua)

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO APARELHADO COM CTI PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO.

Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. ... (Continua)

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781 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 1.251.927 .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, fixou a tese de que é válida a fórmula de cálculo do valor do «Complemento da RMNR, prevista na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, sob o fundamento de que a inclusão na apuração da referida parcela dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais não fere o principio da isonomia, tampouco o da razoabilidade, porquanto, « observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade . Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927. Agravo não provido .... (Continua)

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782 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos civis e militares. Revisão de vencimentos. Isonomia.

«1. O Pleno do STF, ao julgar o RMS 22.307/DF, DJ de 13/06/97, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição 19/98. 2. Posteriormente, em embargos de declaração, admitiu-se a compensação do reajuste concedido a algumas categorias funcionais. Recurso provido.... (Continua)

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783 - TRT3. Isonomia. Execução de atividades-fim. Terceirização ilícita. Concessionária de energia elétrica integrante da administração pública indireta (sociedade de economia mista). Oj 383 da sdi-I do c. TST.

«Evidenciado nos autos a contratação do autor para prestar serviços inerentes à atividade-fim da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG mediante empresa interposta pertencente ao mesmo grupo econômico, resta evidente a ilicitude da terceirização, mormente quando os empregados da prestadora de serviços (CEMIG Serviços S/A) não tinham direito à percepção dos mesmos benefícios convencionais recebidos pelos empregados admitidos pela segunda reclamada (CEMIG). Como a segunda reclamada é uma sociedade de economia mista (integrante da Administração Pública Indireta), o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora pela inobservância do requisito consubstanciado no inciso II do CF/88, art. 37, tal fato não afasta a imposição do tratamento isonômico que deve ser dispensado ao reclamante em relação aos empregados dos quadros funcionais da CEMIG, fazendo jus aos mesmos benefícios normativos recebidos pelos seus empregados, com amparo nas disposições do CF/88, art. 511, caput e artigo 711, inciso XXX de 1988, bem como na aplicação analógica do artigo 12, «a, da Lei n.11 6.019/74. Inteligência da OJ 383 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

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784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

O Tribunal Regional entendeu que, «embora o empregador possua poder diretivo, este não pode se sobrepor ao princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da CF. Assim, é vedado a esse instituir vantagem somente a determinado grupo de colaboradores, por mera liberalidade, sem nenhum fundamento que justifique o tratamento diferenciado, decisão essa que está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. NATUREZA JURÍDICA DO PPE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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785 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a isonomia de direitos entre os empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora pressupõe a ilicitude da terceirização e a constatação da identidade de funções. III. No caso vertente, a Corte de origem consignou expressamente se tratar de terceirização lícita, não havendo reconhecimento de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a empresa tomadora de serviços. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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786 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceiriza serviços ltda.. Isonomia salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora. Impossibilidade.

«Constatada violação do CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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787 - TST. Recurso de revista. Previ. Diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício especial de remuneração. Princípio da isonomia. Afronta ao CF/88, art. 5.º, ««caput configurada.

«Na forma do CF/88, art. 5.º, «caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,... (Continua)

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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Redução da base de cálculo. Isonomia. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer benefícios tributários não previstos em lei. ... (Continua)

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789 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar do ex-território do amapá. Preliminares de ilegitimidade e decadência afastadas. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A controvérsia jurídica posta nos autos já foi objeto de análise da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos MS 13.832 e MS 13.831. ... (Continua)

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790 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JUNIOR. AVANÇO DE NÍVEIS. GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante em que alega violação do princípio da isonomia no pagamento de gratificação extraordinária vinculada ao Programa de Aceleração da Categoria Júnior implementado pela Petrobrás . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a implementação do Programa de Aceleração da Categoria Júnior, pela Petrobrás, viola o princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há jurisprudência consolidada em todas as Turmas deste Tribunal acerca da matéria, razão pela qual propõe-se afetação de incidente de recursos repetitivos, nos termos do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 4. Proposta de afetação de incidente de recursos repetitivos aprovada. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-341-28.2013.5.05.0221, Rel. Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, DEJT 18/08/2015; TST, RRAg-1174-95.2014.5.05.0161, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/11/2020; TST, RR-10527-80.2013.5.05.0037, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; TST, AIRR-535-77.2014.5.05.0161, Rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2019; TST, AgR-AIRR-10017-57.2013.5.05.0008, Rel. Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; TST, Ag-RR-3220-79.2013.5.12.0005, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018; TST, AIRR-1311-40.2012.5.05.0002, Rel. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 26/05/2017; TST, RR-1167-40.2013.5.05.0161, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 08/06/2018 .... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Ação rescisória. Rescisão do julgado por ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, II). Inadequação do recurso especial para infirmar o julgado. Provimento negado.

«1. Não incide o óbice da Súmula 343/STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional. ... (Continua)

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792 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA.

Esta 2ª Turma, em decisão anterior, negou provimento ao agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento da primeira reclamada quanto ao tema «TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA". O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação que se exerce . II - AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dou provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO - EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - ISONOMIA. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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793 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383.

Discute-se nos autos a licitude da terceirização, no enfoque das atividades desempenhadas pelo empregado terceirizado. A matéria foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 958.252 (com Repercussão Geral reconhecida - Tema 725) e da ADPF 324, quando foi fixada a tese de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do tipo de atividade e/ou objeto social da empresa. Assim, conforme o Precedente firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante, não há falar-se em ilicitude da terceirização e, por conseguinte, no reconhecimento da isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Estando a decisão agravada em sintonia com a tese fixada pelo STF, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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794 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 1.251.927 .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, fixou a tese de que é válida a fórmula de cálculo do valor do «Complemento da RMNR, prevista na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, sob o fundamento de que a inclusão na apuração da referida parcela dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais não fere o principio da isonomia, tampouco o da razoabilidade, porquanto, « observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade . Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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795 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei RJ 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE Acórdão/STF RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... (Continua)

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796 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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797 - TST. Recurso de revista. Isonomia. Empregado terceirizado. Exercício de atividade fim. Enquadramento como bancário.

«No caso, o eg. TRT, além de consignar a irregularidade da contratação, mediante empresa interposta, consigna que o reclamante exerceu atividade fim, a justificar o reconhecimento do seu direito à percepção de vantagens inerentes à categoria profissional dos bancários, em que se enquadram os empregados do Banco do Brasil. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da c. SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa e isonomia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

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799 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Acumulação de benefício. Preenchimento de requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável inclusive quando o óbito da instituidora se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Csll. Corretoras de seguro. Alíquotas diferenciadas. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia dos autos respeitante à aplicação de alíquotas diferenciadas de CSLL para as instituições financeiras e para as sociedades empresárias a ela equiparadas, que, no caso dos autos, trata-se de corretora de seguros, decidiu, com fundamento na Emenda Constitucional 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF, e em entendimento exarado em recurso extraordinário do STF, no sentido de que não há violação do princípio da isonomia tal diferenciação, dado a distinção se estabelecer em função da natureza da atividade e da capacidade econômica do segmento que se sujeita a regime jurídico específico.... (Continua)

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