(DOC. VP 217.6896.9655.9478)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN/STF .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927/RN/STF, fixou a tese de que é válida a fórmula de cálculo do valor do «Complemento da RMNR», prevista na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, sob o fundamento de que a inclusão na apuração da referida parcela dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais não fere o principio da isonomia, tampouco o da razoabilidade, porquanto, « observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e ade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote