(DOC. VP 196.3760.9005.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa e isonomia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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