(DOC. VP 292.4180.1259.4010)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO APARELHADO COM CTI PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO. 1.

Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. Demonstrada a necessidade urgente de transferência hospitalar para tratamento de insuficiência respiratória aguda, afigura-se inquestionável a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde. 3. A fila de espera no SUS não obsta a efetivação das medida

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