(DOC. VP 143.4290.6000.0200)

STF. Remuneração. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Isonomia. Militares. Precedente.

«Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar idêntico tratamento com relação a civis e militares. Precedente: Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 584.313. Agravo desprovido.»

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