(DOC. VP 140.0931.8001.1300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ampliação do direito a férias com base na isonomia. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. O acórdão embargado contempla fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, reconhecendo a impossibilidade de se ampliar o direito de servidor público ao gozo de férias por 60 dias com base no princípio da isonomia. 3. Estando ausentes

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