(DOC. VP 181.7850.1003.5400)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização lícita. Isonomia salarial. Enquadramento sindical. Impossibilidade.

«Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, os trabalhadores de empresa prestadora de serviços terão direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora, desde que constatada a irregularidade da terceirização e comprovada a identidade de funções por ele exercidas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Sucede que, no caso, a Corte de origem registrou que a terceirização efetivada pelas rés foi lícita,

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