(DOC. VP 211.0060.8246.7102)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático probatória. 2 - O Tribunal local não se manifestou sobre a suposta ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista a absolvição de outro Sentenciado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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