(DOC. VP 155.9195.7000.3000)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público que faleceu antes da Emenda Constitucional 20/98. Pensão por morte. Cônjuge varão. Exigência de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ofende o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação do estado de invalidez. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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