(DOC. VP 177.1621.0000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Observância. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na ob

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