Jurisprudência sobre
isonomia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TST. Isonomia salarial.
«A recorrente não mencionou qual dos dispositivos da Lei 6.019/1974 entende violado, o que impossibilita a aferição da ofensa alegada. Incide, no particular, a Súmula 221/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gratificação especial. Pagamento por ocasião da rescisão contratual. Princípio da isonomia.
«O Tribunal Regional consignou que o reclamante e os empregados indicados por ele como paradigmas estavam na mesma situação e que o reclamado não apresentou os critérios objetivos de concessão da gratificação, ônus que lhe competia. Assim, mostra-se correto o acórdão do Tribunal Regional em que, com base no princípio da isonomia, deferiu ao reclamante o pagamento da parcela em comento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Administrativo. Ação cautelar e ordinária. Servidores municipais. Isonomia. Súmula 339/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa (gdata). Critérios de fixação. Servidores ativos e inativos. Isonomia. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível.
«1. É incabível recurso especial contra acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a inexistência de violação ao princípio da isonomia na fixação de critérios diferenciados para concessão de gratificação de desempenho a servidores ativos ou inativos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TRT3. Plano de demissão voluntária (pdv). Princípio da isonomia. Plr. Pagamento proporcional. Hipótese inválida de exclusão do pagamento.
«Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Súmula 450/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TRT3. Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TST. Horas extras. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Impossibilidade de isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
«Esta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5 (Pleno do dia 17/11/2008), concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Assim, justamente por ter sido recepcionado pela Constituição da República, não pode o CLT, art. 384 ser aplicado por isonomia ao homem, uma vez que é inserido no capítulo da proteção do trabalho da mulher. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alíquota majorada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações em que a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, à luz do entendimento deste egrégio Tribunal Superior, o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TRT3. Isonomia. Equiparação salarial. Interpretação evolutiva.
«A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, não necessariamente, em côro com a limitação expressa no plano infraconstitucional, na identidade de funções (caput do CLT, art. 461), e independentemente, ainda, de eventual diferença de dois anos no exercício e da existência de plano de cargos e salários. O texto legal do vetusto CLT, art. 461 deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, pontue-se, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica supra legal. Como vem decidindo o E. STF (v.g. HC 87585/TO - Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgamento: 03/12/2008, DJe-118, divulg. 25.06.2009), quando aprovados em definitivo pelo Congresso Nacional e promulgados por decreto presidencial, os Tratados Internacionais estão situados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal, afastando a eficácia da legislação infraconstitucional conflitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I,
da CLT. O trecho indicado pela ré não apresenta o prequestionamento da matéria que pretende trazer à discussão a esta c. Corte, pois sequer há transcrição dos fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o TRT reconheceu a isonomia salarial, em razão de que não é possível averiguar possível violação dos dispositivos indicados. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Reajuste em valor fixo. Interpretação como revisão geral anual. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF.
«1 - É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Diferenças salariais. Peculiaridades socioeconômicas das regiões. Princípio da isonomia. Observância.
«Esta Corte tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas por regiões não configura ofensa ao princípio da isonomia ou tratamento discriminatório, uma vez que são observadas as peculiaridades socioeconômicas das regiões onde os empregados desempenham suas atividades. A diferenciação remuneratória, neste caso, observa critérios objetivos previstos no PCCS da empresa. Julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.
«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TST. Recurso de revista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Necessidade de motivação para a demissão. Impessoalidade e isonomia no ato administrativo. Decisão do STF em repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 589.998/PI com repercussão geral, assentou o entendimento no sentido de que a demissão de empregado em empresa pública e sociedade de economia mista depende de motivação para sua validade. Entendeu na ocasião que, se constitucionalmente exigida a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia na admissão do empregado, consubstanciados no concurso público para ingresso, na mesma medida deve a administração pública indireta observar tais diretrizes constitucionais no ato demissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST.
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 383 em repercussão geral. Juízo de retratação exercido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. TEMA 383 DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido, ante possível violação da Lei 6.019/74, art. 12. RECURSO DE REVISTA. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. Quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12 ou na OJ 383 da SBDI-1 do TST, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TST. Isonomia salarial. Terceirização. Benefícios. Norma coletiva.
«1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, vale alimentação, participação dos lucros e multa convencional, ao fundamento de que -Não assiste razão â autora, igualmente, em relação à pretensão de condenação da ré ao pagamento de vantagens normativas estabelecidas nos Acordos Coletivos firmados entre a CLARO e o SINTELL, por analogia ao art. 12, 'a' da Lei 6.019/1974 e em atenção ao principio da isonomia. A teor dos argumentos já utilizados em sentença (...), os acordos coletivos cuja aplicação é pretendida pela autora não foram pactuados pela segunda ré (TMKT), não sendo aplicáveis ao caso concreto-. 2. Como se vê, não há pronunciamento na decisão recorrida acerca da questão pelo prisma da isonomia e sequer registro de existência de empregados da tomadora exercendo a mesma atividade. 3. Nesse contexto, por falta de tese pelo enfoque apresentado pela reclamante, incide o óbice da Súmula 297/TST, não se cogitando de violação dos arts. 7º, XXX, da Constituição Federal e 12, -a-, da Lei 6.019/74, de contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-383 e de divergência com os arestos válidos trazidos ao cotejo. 4. Decisão monocrática referente a admissibilidade de recurso de revista é inservível para fundamentar o presente recurso, porquanto a hipótese não está elencada no art. 896, -a-, da CLT. 5. Aresto em que não consta informação acerca da fonte oficial ou do repositório autorizado de publicação é formalmente inválido à luz da Súmula 337/TST. 6. Aresto proferido por Turma do TST é inservível ao aparelhamento do recurso de revista, por falta de previsão no art. 896, -a-, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TST. Diferenças salariais. Terceirização ilícita. Isonomia salarial. Orientação jurisprudêncial 383/TST-sdi-i.
«Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6019, de 03.01.1974- (ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 383/TST-SDI-I). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da súmula 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.
1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.
«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TRT2. Salário. Princípio da isonomia. Empregados oriundos de empresas distintas. Trabalho igual, salário igual. CLT, arts. 4º e 461. CF/88, art. 5º, «caput.
«Fere a razoabilidade, agride a lei (arts. 4º e 461, CLT) e o princípio de isonomia constitucionalmente assegurado, que numa mesma empresa, estabelecida no mesmo local, submetida a uma só administração e mesmo rol de atividades, possam conviver regimes salariais e de cargos diversos, para empregados dedicados às mesmas tarefas apropriadas pelo mesmo empregador, a pretexto de serem oriundos de distintas empresas absorvidas. Inteligência dos CLT, art. 4º e CLT, art. 461 e 5º, «caput, CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS.
1.A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TST. Diferenças de mercado. Isonomia salarial. Critérios geográficos e econômicos na remuneração dos cargos gerenciais.
«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há, no caso, ofensa ao princípio da isonomia, pois a CEF, ao estipular pisos salariais diversos para seus cargos de gerência, levou em consideração a ampla diversificação de condições de mercado e de custo de vida na vasta extensão do território nacional. Precedentes. Intacto o art. 7º, V, XXX e XXXII, da CF/88, bem como superada a tese do único aresto colacionado nos termos da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TST. Terceirização ilícita. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST. Enquadramento sindical. Bancário.
«A decisão regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), esclarece que a trabalhadora executava atividades idênticas àquelas dos empregados da Caixa, atuando na atividade fim da tomadora dos serviços, motivo pelo qual houve fraude na terceirização. Ao entender que a terceirização ilícita gera direito à isonomia salarial e, consequentemente, às mesmas vantagens legais e normativas dos empregados da tomadora dos serviços, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.
«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TST. Participação nos lucros e resultados. Validade da negociação. Princípio da isonomia. Empregados desligados antes do último dia do ano. Pagamento proporcional. Lei 10.101/2000, art. 2º.
«O acórdão embargado está conforme ao entendimento da SDI-I, no sentido de que a restrição imposta pela norma em questão ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que os empregados desligados antes do último dia do ano contribuíram igualmente para os resultados da empresa durante todo o período anterior, tendo jus à participação nos lucros de forma proporcional. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção, pela Aeronáutica, de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia. Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da administração pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Banco estatal. Fraude. Isonomia
«1. O cadastro de novos clientes, a venda de cartões e o auxílio ao público nos caixas de autoatendimento constituem traços manifestos de atividade tipicamente bancária, de forma a caracterizar a ilicitude da terceirização promovida para esse fim por instituição financeira estatal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EXIGE TRATAMENTO IGUAL PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FUNCIONAL IDÊNTICA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA A DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM PLANO DE CARREIRA, COMO TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS APELANTES ESTÃO ENQUADRADAS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM DESACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS, SALVO COMPROVADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TRT3. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio administrativo. Entidade de assistência social e município. Analista de políticas públicas em regime celetista. Assistentes sociais em regime estatutário. Inaplicabilidade do princípio da isonomia.
«A prova produzida nos autos é conclusiva de que não houve intermediação ilícita de mão-de-obra, assim, ao contrário do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 12, alínea «a, da Lei 6.019, de 1974, diante da diversidade de regimes jurídicos, celetistas e estatutário. Um convênio firmado entre uma entidade pública de assistência social (a reclamada) e o Município de Belo Horizonte jamais pode ser qualificado juridicamente como uma terceirização de serviços, primeiramente porque não envolve empresas (a reclamada é uma associação e o município é pessoa jurídica de direito público interno, nenhum dos quais exerce atividade econômica nem tem «atividade-fim) e, a seguir, porque as ações do Serviço Social se inserem âmbito do Sistema da Seguridade Social (artigos 194, caput, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988), sendo executadas com recursos do orçamento da seguridade social (artigo 204, caput, da mesma Constituição) e com descentralização político-administrativa fundada planejamento federal e execução local (inciso I do mesmo artigo 204 da referida constituição). As ações da assistência social das quais a reclamante participou se desenvolveram âmbito do serviço público, sendo ela remunerada pela associação empregadora, que só é empresa por equiparação, consoante o dispositivo do CLT, art. 2º, § 1º, não tendo a reclamante status jurídico de servidor público e nem fazendo jus aos subsídios remuneratórios do regime jurídico estatutário, nem mesmo com apelo ao princípio jurídico da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.
«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, constatou não haver «comprovação de circunstâncias objetivas que justifiquem o tratamento discriminatório dispensado pelo empregador em relação ao Autor. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA TEMA383DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546).
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), exerço o juízo de retratação, nos termos do referido artigo e passo à reanálise do processo. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA TEMA383DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 635.546). No julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral (RE 635.546), o Supremo Tribunal Federal entendeu indevida a equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e empregados da tomadora de serviços, fixando a seguinte tese jurídica: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. Diante do caráter vinculante do referido julgado, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, não mais se revela possível o deferimento da isonomia salarial com apoio na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, encontrando-se superada ( overruling ) a diretriz perfilhada por tal verbete. Recurso de revista não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TST. Terceirização ilícita. Isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.
«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, embora não gere vínculo de emprego com ente integrante da Administração Pública, não afasta o direito de os trabalhadores terceirizados perceberem as verbas trabalhistas asseguradas aos empregados que exerçam função idêntica na empresa tomadora dos serviços, por aplicação analógica da garantia de isonomia remuneratória prevista no Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Todavia, para que o trabalhador terceirizado faça jus às vantagens salariais dos empregados da empresa tomadora dos serviços, é necessário que trabalhe nas mesmas condições e desempenhe função idêntica. Inteligência da referida Orientação Jurisprudencial que encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (artigos 5º, caput, da CF/88 e 5º e 12, «a, da Lei 6.019/1974) . Na situação dos autos, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças salariais tão somente considerando a ilicitude da terceirização e registrou que «A inexistência de empregado da Cemig executando serviço de teleatendimento em suas dependências não representa óbice à condenação. Assim, ao manter os mesmos benefícios concedidos aos empregados da tomadora de serviços, sem a presença do requisito da igualdade de funções, contrariou a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TST. Terceirização ilícita. Ente público. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Isonomia.
«A decisão recorrida reconheceu a ilicitude da terceirização e o direito à isonomia salarial por força da aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Contudo, registrou a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, por se tratar de ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, da CF, revelando sintonia com o entendimento preconizado pela Súmula 331, I e II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TST. Terceirização ilícita. Ente público. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Isonomia.
«A decisão recorrida reconheceu a ilicitude da terceirização e o direito à isonomia salarial por força da aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Contudo, registrou a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, por se tratar de ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, da CF, revelando sintonia com o entendimento preconizado pela Súmula 331, I e II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TST. Isonomia salarial. Empregado da empresa prestadora de serviços. Exercício de funções tipicamente bancárias. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-i.
«A matéria está superada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal, que assim dispõe: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA LEI 6.019, DE 03/01/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. Não há como se reformar decisão da Turma proferida em conformidade com orientação jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, Órgão Jurisdicional responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST no tocante a dissídios individuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Perda de objeto. Não ocorrência. Gravidez. Proteção constitucional. Capacidade física. Remarcação. Ausência violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 37, II.
«1. É entendimento firmado neste Tribunal que o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. 2. A proteção constitucional à maternidade e à gestante não somente autoriza mas até impõe a dispensa de tratamento diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação ao princípio da isonomia, máxime se inexiste expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova física, cuja remarcação não implica em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO, DIANTE DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. RECURSO DE REVISTA DA VIBRA ENERGIA S/A. (SEGUNDA RECLAMADA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da isonomia salarial entre empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados, tema objeto de decisão em recurso especial 635.546/MG, de repercussão geral (Tema 383), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. É fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de direitos entre terceirizados e empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Embora a controvérsia do presente feito não esteja adstrita à ilicitude da terceirização, porquanto não se questiona o reconhecimento da ilicitude da terceirização dos serviços em atividade-fim, de modo que não se cogita no caso a aplicação das teses firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 e decisão na ADPF 324, compreende-se que o c. STF decidiu, de um modo ou de outro, sobre a insubsistência da Orientação Jurisprudencial 383 desta Subseção no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, e, em observância ao precedente recente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 383), não há direito à isonomia salarial na forma pleiteada na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (VIBRA ENERGIA S/A.). SOBRESTAMENTO. Considerando o provimento do recurso de revista da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.) para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.). Agravo de instrumento prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA.). ISONOMIA SALARIAL. Considerando o provimento do recurso de revista do reclamado para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo da primeira reclamada (Marlim Azul Comercio De Petróleo E Derivados LTDA.). Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. Considerando o provimento do recurso de revista da segunda reclamada (Vibra Energia S/A.) para excluir da condenação o pagamento de diferenças salarias e reflexos, em razão da isonomia, julgando improcedente a reclamação trabalhista, está prejudicado o apelo do reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militares. Lei 11.784/2008. Reajustes setoriais. Possibilidade. Princípio da isonomia. Inocorrência de violação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. É constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique violação aos princípios da isonomia e do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes 10 e 37. Lei 10.698/03. Reajuste de 13, 25%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Militares. Aeronáutica. Critérios de promoção diferenciados para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não viola o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I) a existência de critérios diferenciados de promoção para militares do sexo feminino e masculino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da dispensa motivada, por entender que o procedimento adotado pelo reclamante violou as normas de segurança, de forma a causar o acidente de trabalho que lesionou a perna de outro empregado. Consignou os diferentes graus de culpa entre os envolvidos no acidente, registrando a responsabilidade do reclamante pelo episódio, de modo que não há falar em violação do princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TRT3. Reenquadramento funcional. Concurso público. Aprovação. Nomeação indeferida por comprovação de graduação incompatível com a previsão do edital. Afronta ao princípio da isonomia.
«Tendo sido indeferido o reenquadramento funcional da autora, aprovada em curso público, por não apresentar o diploma de graduação com titulação de bacharel, e sendo incontroverso nos autos que a reclamada procedeu à nomeação de outros candidatos aprovados com a mesma graduação e titulação da reclamante (graduação com titulação em licenciatura), tem-se por afrontado o princípio constitucional da isonomia, restando autorizado o reenquadramento vindicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote