(DOC. VP 117.3133.0542.8056)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. 1.

A alteração na situação financeira do alimentante justifica a readequação do percentual de alimentos, nos termos do CCB, art. 1.699. 2. O princípio da isonomia entre os filhos assegura tratamento igualitário na fixação de obrigações alimentares, considerando as possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos. _________________________________________________________________________________________________

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