(DOC. VP 195.8520.6004.0700)

STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cida

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