(DOC. VP 145.8045.9000.2900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção, pela Aeronáutica, de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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