(DOC. VP 142.0494.6002.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militares. Lei 11.784/2008. Reajustes setoriais. Possibilidade. Princípio da isonomia. Inocorrência de violação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É constitucional a concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias sem que tal expediente implique violação aos princípios da isonomia e do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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