(DOC. VP 105.8171.5000.0600)

TST. Participação nos lucros e resultados. Validade da negociação. Princípio da isonomia. Empregados desligados antes do último dia do ano. Pagamento proporcional. Lei 10.101/2000, art. 2º.

«O acórdão embargado está conforme ao entendimento da SDI-I, no sentido de que a restrição imposta pela norma em questão ofende o princípio da isonomia, tendo em vista que os empregados desligados antes do último dia do ano contribuíram igualmente para os resultados da empresa durante todo o período anterior, tendo jus à participação nos lucros de forma proporcional. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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