(DOC. VP 178.2425.1000.3600)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes 10 e 37. Lei 10.698/03. Reajuste de 13, 25%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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