(DOC. VP 195.1805.1005.5500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos aposentados e pensionistas. Princípio da isonomia. Natureza da vantagem. Controvérsia decidida à luz da legislação estadual.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003). 2 - A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos que exige a interpretação da Lei Estadual frente a matéria con

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