(DOC. VP 177.2140.2003.3300)

STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Isonomia. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do especial. Compatibilidade de atribuições. Rediscussão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional (princípio da isonomia), sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 2. Ademais, qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar as razões do recorrente, demanda o reexame do

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