(DOC. VP 181.7850.2004.8700)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ec. Diferencial de mercado. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Observância

«1. O Eg. TST, no caso dos autos, posicionou-se no sentido da legalidade e da constitucionalidade do pagamento de gratificações diferenciadas por região, parcelas variáveis deferidas provisoriamente, com a intenção de atrair e estimular a permanência de empregados em determinadas localidades do país, de alto custo de vida e excessiva rotatividade de pessoal. Afastou-se a tese de inobservância do princípio da isonomia, pois não há falar em tratamento diverso dirigido a trabalhadores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote