(DOC. VP 855.9415.2236.5065) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. BENEFÍCIO «PIX SOS". AUXÍLIO FINANCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote