(DOC. VP 208.5305.4002.4400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A reforma do julgado do Tribunal de origem quanto à inexistência de ofensa aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não apresentação pelas par

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