(DOC. VP 182.4905.2002.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. 2 - A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos ca

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