Jurisprudência sobre
fato unico

601 - TST. Iii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-112536.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que o período da prestação de serviço no presente processo se encerrou em agosto de 2008, antes, portanto, da alteração da legislação previdenciária, prevalece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC, QUANTO À ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. DE FATO, É CEDIÇO QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DO NO SENTIDO QUE É INAPLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A EMPRESA ARRENDATÁRIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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603 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Decisão rescindenda anulada. Provimento do recurso especial em juízo rescisório.

I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade rural. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Diárias de deslocamento. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC, art. 333, I. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme prevê o CPC, art. 333, I.... (Continua)

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606 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à mp 449/2008.

«De acordo com os fundamentos declinados na decisão recorrida, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, com incidência de multa e juros da mora a partir de então, tanto no período anterior quanto posterior à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008. Todavia, segundo os itens IV e V da Súmula 368/TST, «considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação ( Decreto 3.048/1999, art. 276, caput). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43 e «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros da mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.460/1996, art. 61, § 2º). Recurso de revista conhecido por má aplicação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º e parcialmente provido.... (Continua)

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607 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Formulação do pedido nos autos do inventário do companheiro falecido. Admissibilidade. Existência de prova documental da sociedade de fato. Desnecessidade de propositura de ação própria. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso provido.

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608 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil porque as taxas de juros e sua capitalização não são fato controverso. Questão única e exclusivamente de direito definir sua legalidade. Preliminar rejeitada.

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609 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Demissão. Suspensão de vencimentos e outras vantagens decorrentes do cargo. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Aposentadoria. Fato superveniente. Suspensão dos proventos. Possibilidade. Histórico do processo

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante em razão da pendência de ação para a perda do cargo público, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. ... (Continua)

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610 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do artigo Ementa: Cumprimento de sentença - Multa - Obrigação de fazer - Recuperação de conta - Ré não juntou aos autos nenhum documento que comprove o alegado envio do e-mail para início do procedimento de recuperação de conta, não logrando fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, II, aqui aplicável por força do art. 318, parágrafo único, também do CPC - Ante a não comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, de rigor o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença - Não provimento ao recurso.

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611 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Fazenda Nacional. Contribuições previdenciárias. Sentença de improcedência por decadência. Descabimento em relação à parte dos créditos que não supera o prazo quinquenal, contado da constituição por lançamento de ofício. Todavia, período não atingido pela decadência resta sem comprovação do fato gerador, ou seja, a existência de remuneração de empregadores e trabalhadores avulsos, ante a demonstração da despedida dos funcionários e do período incontroverso de inatividade. Descumprimento de obrigação acessória de repasse de informações para a formalização da base de cálculo não faz presumir a ocorrência do fato imponível. Inobservância da obrigação acessória permite, em tese, a incidência de multa fixada por lei, porém descabe sua cobrança no juízo falimentar, conforme Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III e Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Impossibilidade de admitir a habilitação de crédito fiscal, quer seja pela falta de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, quer por ser incabível a cobrança de penalidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido por motivo diverso.

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612 - TJSP. Sociedade - Ação de apuração de haveres - Demanda proposta pelo ex-companheira do sócio réu - Pleito voltado para a avaliação de quotas sociais e apuração de haveres - Determinação da realização de perícia contábil - Fixação do marco temporal de apuração - Necessidade de consideração da data da decretação da partilha - A separação de fato não teve o condão de impor, automaticamente, a extinção da comunhão gerada pela aquisição de bens durante a união estável, sobrevivendo a tal fato - Enquanto não foi decretada a partilha relativa aos bens amealhados no curso da união estável mantida entre as partes, a agravada continuou como condômina das quotas sociais mantidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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613 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com divórcio direto. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando, para tanto, a comprovação do período e da forma de aquisição, assim a superveniência de pacto antenupcial celebrado pelo ex-casal por ocasião do casamento, por meio do qual elegeram o regime da separação de bens, deverá disciplinar a situação patrimonial das partes somente após o vínculo conjugal. ... (Continua)

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615 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

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616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO AS AUTORAS PROPRIETÁRIAS DE PARTE DO BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPANHEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS AGRAVANTES. IMPROVÁVEL HIGIDEZ DO FATO ACENADO COMO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. RISCO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE AS DEMANDANTES ENFRENTAM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DEPENDENDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À MORADIA. REFORMA DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

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617 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.... (Continua)

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618 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência do ibama. Precedente. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Nulidade do auto de infração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP (margens da barragem Rio Bonito - Rio dos Cedros/SC). ... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Fato novo. Reconhecimento do pagamento pela via administrativa. Perda do objeto do recurso extraordinário. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO COM VALOR PROVENIENTE DE HERANÇA - SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. ... (Continua)

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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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623 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Preliminar. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Condenação mantida. CP, art. 21.

Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência desta condição e da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. ... (Continua)

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624 - STJ. Ação rescisória. Pretensão da autora em ver reconhecida a sua qualidade de única herdeira de pessoa falecida no Brasil. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V, IX, §§ 1º e 2º.

«- Há erro de fato, a justificar a propositura da ação rescisória, quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, tanto num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º). Requisitos não ocorrentes na espécie. Controvérsia, ademais, que se restringe a questão de direito. ... (Continua)

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625 - TJPR. União livre. Alimentos. Fixação liminar para concubina, atendendo a medida cautelar incidental, em ação dissolutória de sociedade de fato. Descabimento. Falta de amparo legal para imposição de alimentos entre concubinos. Concessão de mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão. (Cita doutrina).

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626 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

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627 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da união regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços integralmente em momento posterior à Medida Provisória 449/2008.

«Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009, o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas serviços prestados posteriormente à vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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629 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Tempestividade demonstrada. Conhecimento. Acidente de trabalho. Morte de filho. Dano moral e material. Matéria de fato. Violação a art. De lei. Alegação genérica. Prestação jurisdicional completa. Dissídio jurisprudencial.

«1. Conhece-se de agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais são apresentados no prazo adicional de cinco dias previsto pela Lei 9.800/99. ... (Continua)

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630 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Sus. Legitimidade passiva da União. Remédios. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Fato superveniente. Não configuração.

1 - O fundamento constitucional da lide está claramente disposto no acórdão do Tribunal de Origem: «Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipação de tutela para que a União custeie os medicamentos necessários a tratamento emergencial de saúde, notadamente ante à envergadura constitucional do direito correspondente (fl. 49).... (Continua)

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632 - TJRJ. Apelação cível. Pensionista de ex-servidor estadual. Recadastramento realizado perante o INSS, ocasião em que foi constatada a existência de outro benefício do regime geral na qualidade de companheira. Suspensão automática do benefício do regime próprio pelo ente previdenciário estadual, com motivação na união estável. Rioprevidência que não apresentou ou produziu qualquer outra prova para configuração da união estável. Ilegalidade da cessação do benefício. A união estável tem natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Affectio maritalis que somente se caracteriza com a demonstração do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. Pensionista que se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), e demonstrou a inexistência das circunstâncias fáticas caracterizadoras do instituto. Rioprevidência que se baseou unicamente no documento produzido no recadastramento da pensão. Insuficiência do lastro probatório. Manutenção do restabelecimento do benefício, com o pagamento dos proventos pretéritos. Irrelevância da discussão quanto à manutenção do regime mais vantajoso, diante da inexistência de prova do fato gerador do benefício estadual. Autarquia federal que deverá adotar as medidas devidas no âmbito de sua competência para a cessação do benefício do regime geral que foi posterior. Consectários legais. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a Emenda Constitucional 113/01. Retificação nos termos do verbete 161-TJRJ. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada, de ofício.

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633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida deixou de aplicar a Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, acerca da responsabilidade solidária da União que se restringe ao valor nominal dos títulos resgatáveis, não incidindo correção monetária plena e juros legais e remuneratórios, violando o princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97.... (Continua)

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634 - STJ. Seguridade social. Mérito. Previdenciário. Dia da lesão incapacitante. Erro de fato. Não-caracterização. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.528/97. Pedido rescindendo improcedente.

«1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. ... (Continua)

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635 - STJ. Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (CCB, art. 1.363) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. «A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (REsp 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.... (Continua)

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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Primeiros embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração da união (fazenda nacional). Ocorrência de erro de fato. Saneamento. Efeito modificativo. Embargos de declaração da empresa rejeitados. Embargos de declaração da união (fazenda nacional) acolhidos.

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638 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).

«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.... (Continua)

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639 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem principal que, no caso, é o armador do navio. O armador é a pessoa física ou jurídica que explora a embarcação comercialmente. (...) Cumpre anotar, ainda, que a presente discussão não foi objeto de análise pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tendo, na ocasião, sido relegada a manifestação quanto à dicção do Decreto-lei 37/1966, art. 32, II, «b, alterado pelo Decreto-lei 2.472/1988, pois o fato jurídico debatido naquele feito ocorrera em período anterior à vigência deste último. (...) Dessa feita, as normas invocadas pela União para afirmar a responsabilidade tributária da embargante não podem ser aplicadas pois, na condição de mero agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei 37/1966. Do mesmo modo, é assente o entendimento de que, no caso de importação de mercadorias despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da declaração da importação; verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. (...) Assim, cristalina a conclusão de que, no presente caso, resta indevida a imputação à embargante da responsabilidade tributária, bem como, incabível a cobrança do imposto de importação, consoante os termos aqui explicitados (fls. 602-611, e/STJ). ... (Continua)

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642 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tama. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria já foi enfrentada no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção, resultando entendimento contrário à orientação assentada no acórdão recorrido, de que é exemplo o REsp 184.807/SP, DJ 24/09/2001 (Rel. Min. Barros Monteiro), o qual apresentava a mesma peculiaridade fática descrita na hipótese em análise, qual seja, o fato de que a união estável havia sido rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Na oportunidade, as conclusões do voto do eminente relator restaram assim delineadas: ... (Continua)

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643 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento pela mulher contra a herança jacente de seu falecido parceiro. Exercício relevante de trabalho assalariado além de serviços domésticos. Efeito patrimonial sem caráter indenizatório. Procedência.

Tendo-se demonstrado que a mulher, mediante trabalho assalariado, além de serviços domésticos e no bar do parceiro, efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio do falecido, é de se lhe reconhecer o direito sobre a metade destes bens, a serem definidos pelo que se arrecadar na herança jacente.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Ocorrência do fato gerador do crédito tributário. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). ... (Continua)

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645 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 966. Erro de fato constatado na instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à existência de erro de fato a embasar o pedido rescisório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo de provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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646 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.

«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. ... (Continua)

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647 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade. Multa diária. Proporcionalidade. Fato novo. Ausente. Descaso do devedor. Revisão, a qualquer tempo. Não cabimento.artigos analisados. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/1973.

«1. Agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem em 15/5/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/9/2013. ... (Continua)

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648 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço de 01/8/1979 a 01/9/2011. Acordo homologado judicialmente. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«1 - Estando em discussão o fato gerador dos juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciários devidas em decorrência de contrato de trabalho que abrangeu período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008, é aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... (Continua)

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649 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM TIPO ÍMPROBO PARA O MESMO FATO. VEDAÇÃO LEGAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DOS RÉUS E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputou aos agravantes a prática de ato ímprobo descrito nos arts. 10, VIII, e/ou 11, V, da Lei 8.429/1992. Os agravantes alegam a ilegalidade da imputação alternativa de mais de um tipo legal e pleiteiam a emenda da petição inicial. ... (Continua)

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650 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Pedido de retirada de pauta indeferido. Nulidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. ... (Continua)

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