Jurisprudência sobre
fato unico

401 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Competência 12/2012. Inexigibilidade. Fato gerador que se realiza uma única vez em dezembro de cada ano. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º salário deve ocorrer de acordo com a previsão contida na Lei 12.546/2011, ou seja, o fato gerador da cobrança se realiza uma única vez em dezembro de cada ano. Nesse mesmo sentido cita-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/09/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Regina Helena Costa, DJe de 21/02/2019. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA EM FACE DO FILHO E DA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO. SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Ação de reconhecimento de união estável movida após o falecimento do companheiro, em face de seu filho e de sua esposa. ... (Continua)

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403 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio.

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404 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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405 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação. ... (Continua)

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406 - STJ. Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.

«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»... (Continua)

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407 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade de seu reconhecimento judicial e partilha, mesmo sendo o homem casado. Contribuição efetiva da concubina na formação do patrimônio. Procedência. Aplicação da Súmula 380/STF. (Cita precedente).

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408 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. R econhecimento de união estável concomitante a casamento. Impossibilidade. Separação de fato. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato em situação de violência doméstica e familiar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela não oposição de embargos infringentes quanto ao apelo nobre da acusação, eis que a respectiva via recursal é exclusividade da defesa nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. ECA, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... (Continua)

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411 - TST. Seguridade social. Fato gerador da contribuição previdenciária. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como fato gerador o mês da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange período anterior e posterior à Medida Provisória 499/2008.

«A União pretende que a data da prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. ... (Continua)

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412 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do CPC/1973, art. 18, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamada, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC/1973, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamada apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé; revela-se, assim, incontrastável a má aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, em função da qual se depara com a violação do CF/88, art. 5º, inciso LV, tanto quanto do CPC/1973, art. 18, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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413 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 e indenização do CPC/1973, art. 18 impostas no julgamento de embargos de declaração tidos por infundados. Cumulação das penalidades em razão do mesmo fato. Indevida a multa por litigância de má-fé.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por embargos de declaração protelatórios e da indenização do CPC/1973, art. 18, referente à litigância de má-fé. Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração da reclamante, entendeu que não havia omissão no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, a indenização por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17, inciso IV, e 18 do CPC/1973, pela interposição de recurso infundado. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não terem sido acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificar as partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela oposição de embargos protelatórios já ter previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, a reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, em função da qual se depara com a violação do CF/88, art. 5º, inciso LV, tanto quanto do CPC/1973, art. 18, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Diante disso, a princípio, não é possível a cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em razão de único fato, qual seja a interposição de embargos declaratórios considerados protelatórios, ante a inexistência de omissão a ser sanada. A propósito, com relação à multa de 1% do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, aplicada pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, essa deve ser mantida, diante da constatação de que não se configurava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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414 - STJ. Tributário e processual civil. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão do juiz de piso, que, em Execução Fiscal, deferiu a inclusão no polo passivo do feito de apenas parte dos sócios, deixando de incluir a sócia que não pertencia ao quadro societário à época dos fatos geradores, nem possuía poderes de gerência, direção ou representação na sociedade. ... (Continua)

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415 - STJ. Tributário. Financeiro. Icms. Distribuição de parcela para municípios. Valor adicionado. Usina hidrelétrica. Reservatório de água. Fato gerador do ICMS. Não-Correspondência com o índice de distribuição.

1 - Hipótese em que o Município de Braúnas-MG impetrou Mandado de Segurança, defendendo ser o único beneficiário do cálculo de valor adicionado, para fins de repartição da parcela do ICMS devida aos municípios, referente à Usina Hidrelétrica de Salto Grande, cuja sede encontra-se em seu território.... (Continua)

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416 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... (Continua)

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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, alegando que, apesar da sua revelia, o respectivo efeito deve ser afastado, uma vez que a petição inicial não teria sido instruída com documento indispensável à propositura da ação, não sendo suficientes à demonstração do direito pleiteado os documentos apresentados pela autora, sendo ainda apontadas inconsistências na narrativa padronizada dos fatos. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido concluído que o objeto da ação cautelar, que pretendia interromper o prazo prescricional trienal, não se aplicava ao presente caso por não surtir nenhum efeito, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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419 - STJ. processual civil e previdenciário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pensão por morte. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ e do STF. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Exclusão de parcelamento fiscal. Ausência de erro de fato rescindível. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 485, há erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. De acordo, ainda, com o § 2º do referido artigo, é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Registrou-se que, para que se configure erro de fato, faz-se necessária a verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos: (i) que o erro de fato tenha sido relevante para a conclusão do juiz prolator da decisão rescindenda; (ii) que para a apuração do erro não haja a necessidade de dilação probatória, inadmissível em rescisória; (iii) que não tenha havido controvérsia nos autos originários sobre o fato; e (iv) que não tenha havido qualquer pronunciamento judicial sobre o fato. No mandado de segurança originário, houve controvérsia nos autos quanto ao enquadramento da ré como empresa de pequeno porte e à sua adesão ao parcelamento PAES como tal, bem como manifestação judicial expressa quanto a estes pontos. Ou seja, o fato de a ré/impetrante estar ou não enquadrada como empresa de pequeno porte (fato este no qual a União Federal se apoia para tentar demonstrar que ocorreu erro de fato no julgamento desta Corte) foi objeto de manifesta controvérsia entre as partes, de modo que o pronunciamento judicial anterior sobre tal controvérsia impossibilita o manejo de ação rescisória fundada em erro de fato nesse particular. ... (Continua)

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421 - STJ. Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... (Continua)

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422 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade da executada. Fato incontroverso. Renúncia contratual à garantia da impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Autonomia da vontade privada limitada, por se tratar de matéria de ordem pública. Constrição afastada. Recurso provido.

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423 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE FUNDADA EM ACORDO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que deve produzir prova suficiente, preferencialmente documental ou apoiada em início de prova escrita, conforme art. 227, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o CPC, art. 373, II. A ausência de comprovação do alegado acordo verbal de retenção de valores inviabiliza a oposição desse argumento como causa impeditiva do pagamento devido.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - ESFORÇO EXCLUSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposto o recurso dentro do prazo legal, não há que se falar na sua intempestividade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura de osso do segundo metatarso esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor. ... (Continua)

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428 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, motivo pelo qual defende a empresa recorrente que não ocorreu acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ. Subsidiariamente, pretende a empresa recorrente a anulação do crédito tributário no que tange aos valores que ultrapassem a aplicação da alíquota de 5%, nos termos da Lei 7.450/1985. ... (Continua)

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429 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Aumento. Fato gerador. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23. Decreto-lei 37/1966, art. 44. CF/88, art.150, § 1º.

«1. O fato gerador do imposto de importação não pode ser configurado para momento outro do que o definido em lei. ... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO POR LONGOS ANOS. COMPROVAÇÃO. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido no período de abril de 2011 a 28/03/2016, data do óbito. 2. Entendimento do STJ no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato, como no caso concreto, como espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 3. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e o falecido mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e o falecido viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora cuidado do falecido durante o período em que ficou doente até a data de seu óbito. 4. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e o falecido, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 5. Rés que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 6. Majoração dos honorários advocatícios proporcionais em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, da Lei de licitações. Mera referência ao fato de o recorrente ter influenciado um corréu no cometimento do crime. CPP, art 41. Inexistência de indicação de como o recorrente teria influenciado o corréu. Inviabilidade. Inépcia da denúncia configurada.

«1 - É cediço que a acusação deve correlacionar, com o mínimo de concretude, os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a simples referência ao fato de ele ter participado de um determinado delito na condição de «influenciador do principal corréu. Necessária a indicação de atos concretos, descrevendo-se como e quando teria essa influência ocorrido. ... (Continua)

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432 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. União estável. Concubinato. Separação de fato. Não comprovação. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado (AgRg no AREsp. 748.452, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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433 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 1º de maio de 2001 a 1º de maio de 2010 e declarou prescrita a pretensão de partilha de bens, com fundamento no CCB, art. 205. O apelante alegou que houve tratativas extrajudiciais sobre a partilha do imóvel rural, o que configuraria causa interruptiva da prescrição e também sustentou a imprescritibilidade da partilha de bens decorrente do reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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434 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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435 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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436 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Art. 485, V e VIII, do CPC/2015. Pensão de ex-combatente. Acumulação com benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Vedação pela legislação de regência. Desconstituição do acórdão proferido no Resp1.060.222/PE. Juízo rescisório. Improvimento do recurso especial.

I - Caso em que o Réu, sucedido no curso da presente Rescisória pelos herdeiros, promoveu ação ordinária contra a União buscando o reconhecimento da sua condição de ex-combatente e, consequentemente, o recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, tendo obtido êxito nas instâncias ordinárias, sendo-lhe negado, contudo, o direito à acumulação dessa vantagem com a aposentadoria recebida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 14, II, na forma, art. 71, «caput, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Concurso formal. Aplicado. Primeiro fato (praticado em única ação contra duas vítimas). Continuidade delitiva. Aplicada. Segundo fato. Terceira vítima. Praticado no mesmo contexto fático. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/5. Três infrações. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fato novo. Inexistência. Relação continuativa. Não ocorrência. Instrumento processual cabível. Ação rescisória. Reforma da decisão. Necessidade.

1 - «A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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439 - TJMG. Tributário. ISSQN. Sociedade de profissionais liberais. Fato gerador. Base de cálculo. Contribuintes. Definição. Fixação de alíquotas máximas. Lei complementar. Competência privativa da União. CF/88, art. 146, III, «a.

«Por força do disposto no CF/88, art. 146, III, «a, é da privativa competência de lei complementar, quanto ao ISSQN, definir o fato gerador, a base de cálculo, os contribuintes e fixar suas alíquotas máximas, restando ao legislador municipal tão-somente a tarefa de instituí-lo dentro dos parâmetros por ela estabelecidos e com obediência às limitações constitucionais ao poder de tributar. Desta forma, a Lei 6.810/1994 do Município de Belo Horizonte não pode definir a base de cálculo do ISSQN, matéria afeita à lei complementar.... (Continua)

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440 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Sentença. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Momento da comprovação do fato gerador. Recurso de apelação tempestivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 02/10/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/03/2018 e atribuído ao gabinete em 06/11/2018. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que sofreu com corte químico e perda do «aplique de cabelo após procedimento de luzes realizado no salão da ré. Prova do nexo de causalidade e dos danos suficientemente produzida pela autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que, além de pleiteada de modo genérico, era prescindível ao deslinde da questão. Áudio que revela que a autora sequer foi a única cliente a sofrer com os mesmos problemas à época, o que elide a tese de que o tratamento capilar oferecido pela ré posteriormente se tratou de mera liberalidade, como tenta fazer crer. Ônus da prova que era da demandada, haja vista tratar-se de inversão ope legis. Doutrina. Jurisprudência pacífica do STJ. Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo), a revelar a inversão ope legis do ônus da prova e enquanto regra de julgamento. Ré que prestou o serviço deficiente que causou prejuízo material e moral à autora. Ré que não se desincumbiu de provar uma das excludentes de responsabilidade a que alude o art. 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$5.000,00. Sentença mantida.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o LEP, art. 44, parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância.

1 - O Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias. ... (Continua)

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449 - STJ. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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450 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Data-base. Alteração. Impossibilidade. CP-75, § 2º. Lei 7210/1984, art. 111, par-único. Aplicabilidade. Agravo em execução. Alteração da data-base em razão de nova condenação. Descabimento. Fato anterior ao início de cumprimento da pena. Observância dos arts. 111, parágrafo único, da Lei de execuções penais e 75, § 2º, do CP, CP. Mantida a decisão agravada. A data-base é modificada apenas quando o crime for cometido após o início do cumprimento da pena, o que não se verifica no caso em tela. Sobrevindo sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior ao que o réu cumpre pena, ocorrerá apenas a unificação das sanções, sem qualquer modificação. Recurso improvido.

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