Jurisprudência sobre
fato unico

301 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento de união estável. Documentos novos e erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Ação rescisória que visa rescindir sentença proferida em ação declaratória de união estável, julgada procedente para declarar a existência de união estável entre os litigantes nos dez anos que antecederam a dissolução da união. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Cirurgia plástica. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1 - «O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2008, DJe 24/11/2008). ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Cirurgia plástica. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1 - «O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2008, DJe 24/11/2008). ... (Continua)

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304 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista da União. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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305 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista da União. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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306 - TST. Dedução de valores pagos. Não limitação ao mês de competência do fato gerador da parcela. Aresto que não atende ao disposto na Súmula 337/TST.

«O reclamado alega, em síntese, que a compensação dos valores pagos deve ser feita pela totalidade, e não mês a mês, a fim de se impedir o enriquecimento indevido. Transcreve um único aresto para confronto de teses. Entretanto, o único acórdão paradigma colacionado, oriundo da SDI-I desta Corte, é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado nem junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... (Continua)

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307 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.

«A imposição da multa aos embargos de declaração pelo seu caráter protelatório reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ambiental. Lavratura de dois autos de infração para um único fato. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não pode ser conhecido recurso especial com argumentação genérica, dissociada da fundamentação do acórdão recorrido de que, nas circunstâncias do caso, apenas um auto de infração deveria ter sido lavrado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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309 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

responsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-Imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 26 - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus. Operação copa livre. Crimes descritos no art. 333, parágrafo único, do CP (1º fato), art. 299, parágrafo único, do CP (3º fato), Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (4º fato), Lei 9.631/1998, art. 1º, caput, por duas vezes (6º fato), tudo na forma do CP, art. 69. Decretação de medidas cautelares pelo desembargador relator. Nomeação do investigado marcelo squassoni ao cargo de deputado federal (período de 15/12/2021 a 15/4/2022, na condição de suplente), no âmbito do procedimento investigatório. Pleito de reconhecimento da usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Prerrogativa de foro. Interposição de agravo regimental. Matéria submetida ao colegiado. Provimento do recurso negado. Mantida a competência da 4ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Fatos supostamente tidos como condutas criminosas em apuração foram «anteriores à nomeação do paciente como deputado federal (período compreendido entre setembro de 2020 a setembro de 2021). Investigado marcelo squassoni integrava, na organização criminosa, o núcleo empresarial estabelecido no estado de São Paulo, além de figurar como sócio em empresa envolvido no nebuloso procedimento de dispensa de licitação. Aplicação da nova interpretação restritiva externada pela suprema corte no julgamento da questão de ordem na ação penal 937/RJ. Fatos desvinculados do exercício das funções inerentes ao mandato eletivo ou que não estejam relacionados ao desempenho de suas funções obstam a declinação de competência originária. Orientação Jurisprudencial por parte deste tribunal superior em igual direção. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

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314 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por dano moral. Lesão por esforço repetitivo. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Dever de indenizar. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

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316 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE FATO CRIMINOSO.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Agressões perpetradas por corréu com histórico de esquizofrenia paranoide. Sentença penal de absolvição imprópria. Responsabilização dos genitores. Dano moral e estético configurados, em razão da gravidade e permanência das lesões sofridas pela vítima, que resultaram em incapacidade laborativa permanente, nos valores de R$ 150.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente. Manutenção. Configuração de dano moral reflexo em favor da genitora no valor de R$ 50.000,00, que se mostra razoável, em decorrência das consequências irreversíveis sofridas pelo filho advindas do ilícito. Manutenção. Lucros cessantes. Reforma. Readequação da base de cálculo ao salário mínimo nacional vigente, ante a ausência de comprovação do valor alegado. Danos materiais. Reforma. Readequação para fixação limitada aos valores especificados na exordial, respeitando os princípios da segurança jurídica e congruência. Omissão quanto à atualização monetária. Reforma parcial. Aplicação do índice IPCA, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 389, com vistas à preservação do valor real da verba indenizatória. Recurso do corréu Alcyr Camargo provido; recurso dos corréus Alcyr Jose e Cecília Ferreira parcialmente provido e recurso dos coautores Thiago Henrique e Ana Maria parcialmente provido... (Continua)

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318 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Televisão. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Dever de fiscalização. Superveniente carência de ação. Fato novo ou posterior. Sentença que deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/1973, arts. 267, VI e 462. Lei 7.347/85, art. 1º.

«1. A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, por isso que o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 462, sendo certo, ainda, que a regra encartada no referido dispositivo legal não se limita apenas ao juízo de primeiro grau, mas também ao Tribunal, se o fato é superveniente à sentença, posto não contrariar a interdição ao jus novorum (CPC, art. 517). Precedentes do STJ: REsp 1090165/SP, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010; EDcl no REsp 487.784/DF, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2008; EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

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319 - TRT2. Seguridade social. Recurso do INSS. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Decreto 3.048/1999, art. 276. O fato gerador do recolhimento previdenciário é o pagamento do montante trabalhista ao empregado, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, e somente após o decurso do respectivo prazo legal o devedor do crédito previdenciário poderá ser constituído em mora. Não há que se falar no acolhimento do recurso interposto pela união (inss).

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320 - TRT2. Seguridade social. Previdência social recurso do INSS contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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321 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. ... (Continua)

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322 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que as verbas consignadas no acordo envolvem período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se possível a violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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323 - TJRJ. DIREIITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCOMITANTE AO CASMENTO E SEM SEPARAÇÃO DE FATO. TEMA 529 STF. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMETO AO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem; ... (Continua)

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324 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Nos termos do CF/88, art. 195, I, «a, o fato gerador para incidência da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, porém, na vigência do contrato de trabalho. No entanto, se o crédito previdenciário, antes inexistente para a união, decorre de uma sentença trabalhista, a obrigação tributária nasce quando operada a coisa julgada, cuja hipótese de incidência é o efetivo pagamento da condenação pela executada. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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325 - TJMG. Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simultaneamente, mantivesse o companheirato, isto é, também com a companheira.... (Continua)

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326 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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327 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo CTN, art. 51, II, c/c Lei 4.502/1964, art. 4º, I. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010) . Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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329 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

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330 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 410/TST. ERRO DE FATO. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

Conquanto também haja menção a poder de mando e gestão, fato é que, diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, no sentido de os substituídos não possuem poder de mando ou gestão no exercício do cargo de Gerente de relacionamentos ou de serviços, o único que possui os poderes amplos de gestão é o Gerente Geral da Agência, sendo que os demais, quando atuam, o fazem apenas por delegação daquele, foi montada uma estrutura para dar aparência de poderes de gestão a quem não os detém, extrair violação manifesta do CLT, art. 224, § 2º, sob o enfoque de que está demonstrado que os substituídos exercem no cargo de «gerente pessoas jurídicas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, esbarra no óbice da Súmula 410/TST, segundo a qual a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. 2 - Não se divisa erro de fato porque a conclusão a respeito do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou do desempenho de cargos de confiança, é pronunciamento judicial decorrente de silogismo do juiz esmiuçando as provas da reclamação na qual foi proferida a decisão rescindenda, não se tratando de erro de percepção do julgador. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso concreto em que a autora pleiteia a exclusão de co-titular de sua conta corrente, em razão de revogação de mandato. Alegação de recusa reiterada da instituição bancária não comprovada. ... (Continua)

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332 - TJSP. Prova. Produção. Perícia de assinatura constante em termo de confissão de dívida. Desnecessidade. Fato que restou incontroverso. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, inciso II, e, art. 334, III, ambos. Recurso improvido.

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333 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

cerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais. ... (Continua)

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334 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Prosseguimento do feito. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma, do CPP, CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Aplicabilidade imediata. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. À época do fato, dispunha o CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, em sua redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. ... (Continua)

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335 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a União logrou demonstrar possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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336 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Plano de saúde. Livre escolha. Responsabilidade solidária. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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338 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Crime societário. Denúncia genérica fundamentada na teoria do domínio do fato. Acusação inepta. Ordem de habeas corpus concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade. Alienação após a ocorrência do fato gerador. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Em face da alegada violação aos arts. 109 e 110, 123, I e parágrafo único, 130 e 131, I, do CTN; CTB, art. 134, mais especificamente no que concerne à responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos alienados posteriormente à data do fato gerador, resta claro que o entendimento do Tribunal de origem se pautou na interpretação da previsão disposta na legislação estadual correspondente (Lei Estadual 13.296/2008), analisada pelo acórdão recorrido. Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte Estadual, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que é inadmissível nesta via, consoante dispõe a Súmula 280/STF.... (Continua)

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340 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. A alegação de afronta aos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e 103, parágrafo único, da lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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341 - STJ. Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.

«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Citação. Juntada da procuração da parte agravada (art. 525, inc. I, CPC). Relação processual não angularizada. Desnecessidade do referido documento ou de certidão no sentido da inexistência de parte ré. Fato notório que independe de prova (art. 334, inc. I, CPC). Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Na espécie, o agravo de instrumento - interposto pelo recorrente em face de decisão que determinou (i) a emenda da inicial para dela fazer constar outros litisconsortes passivos e (ii) a citação da ré e do beneficiário do ato impugnado judicialmente - não foi conhecido sob o argumento de ausência de cópia da procuração da parte agravada (CPC, art. 535, I). Trata-se, portanto, de situação em que fica evidente que sequer chegou a ocorrer a angularização da relação processual.... (Continua)

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343 - STJ. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Atropelamento. Responsabilidade civil. Morte. Pedido deduzido por pessoa que comprovou a existência de relacionamento afetivo com a vítima. Hipótese em que não se reconhece união estável ou sociedade de fato, mas vínculo afetivo. Dano moral.

1 - Da narrativa dos fatos aduzidos na inicial indenizatória, é possível vislumbrar a existência de fortes laços de afetividade entre o autor e a vítima do sinistro, independentemente do reconhecimento ou não de união homoafetiva entre as partes.... (Continua)

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344 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

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345 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO. CONCUBINATO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, visando ao reconhecimento da união estável e à concessão do benefício previdenciário correspondente. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente previdenciária da autora, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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346 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).

O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... (Continua)

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347 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado. do que o pagamento é consequência lógica. , sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 1.º/12/2008 a 24/3/2011, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, em relação ao período posterior a 6/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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348 - TST. Recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita a esse respeito é que o CF/88, art. 195, I, «a não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O «caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado. do que o pagamento é consequência lógica. , sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência dos juros de mora e da multa. Todavia, com a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, prevendo que se considera «ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, deve ser conferida nova interpretação acerca dessa questão. Realmente, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de serviços, acabou por revogar a regra inserta no Decreto 3.048/1999, art. 276, «caput, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. É certo que, nos moldes do art. 150, III, «a, c/c o CF/88, art. 195, § 6.º, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o vínculo de emprego se deu no período de 27/5/1996 sendo determinada a reintegração ao serviço, somente se pode cogitar da aplicação da nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/1991, em relação ao período posterior a 6/3/2009, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei 11.941, de 28 de maio de 2009(conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor da União. Inclusão no quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Fato novo. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1 - O fato novo alegado não tem a força desconstituinte necessária a tornar a sentença inexequível ou justificar a perda do objeto do Recurso, razão porque remanescem, inclusive, efeitos financeiros de interesse do recorrente. E «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

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350 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, com imputação baseada na Lei 8.429/1992, art. 11 (ofensa a princípios administrativos). Suposta ausência de prestação de contas pelo ex-prefeito de moju/pa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parág. Unico. A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa demonstração de dilapidação ou de tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora. Precedente. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Og fernandes, DJE 19/9/2014, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente, porém, não aplicável à espécie, tendo em vista a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o lapso temporal transcorrido (5 anos) entre os atos ditos como ímprobos e a apresentação da inicial, tornando a constrição cautelar excessivamente onerosa. Em virtude das circunstâncias do caso, mostra-se ausente o próprio fumus boni juris. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação dop atrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19/9/2014. ... (Continua)

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