(DOC. VP 190.1072.4005.0300)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a União logrou demonstrar possível violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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