(DOC. VP 162.1740.2002.7800)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação». 2. No tocante à alegada omissão referente ao exame do documento juntado por ocasião dos aclaratórios, a parte afirma que o «fato novo» diz respeito a documento do Ministério da Fazenda, em que consta a informação de que «os valores referentes às deduções são arrecadados a Conta Única d

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