Jurisprudência sobre
fato unico
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801 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.
«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. ... ()
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802 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Existência da união estável não impugnada pelo réu. Fato incontroverso. Direito real de habitação ao companheiro sobrevivente reconhecido. Direito que pode ser oposto contra herdeiros e compossuidores do imóvel. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso do réu improvido.
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803 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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804 - STJ. Administrativo. Processual civil. Auditor fiscal do trabalho. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Teoria do fato consumado. MS 15.471/df. Erro material. Correção, possibilidade. Embargos de declaração. Alegações de vícios inexistentes. Rediscussão do mérito, impossibilidade. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que concedeu a ordem em pleito mandamental de anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da impetrante no cargo de auditora-fiscal do trabalho, com base no MS 15.471/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.6.2013, DJe 2.8.2013. Também, há petição em prol da retificação de erro material, juntada pela impetrante (fls. 499-506). ... ()
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805 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.
1 - A contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, Min. Eros Grau, Plenário, julgada em 14.04.2010. Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do CTN, art. 165, o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevida do tributo, requisito esse devidamente preenchido no caso concreto.... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Teoria do fato consumado). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC c/c o art. 264, parágrafo único, doRISTJ.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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808 - TST. Seguridade social. Recursos em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à mp 449/2008.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao apelo. ... ()
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809 - STJ. Fraude na obtenção de financiamento. Recursos financeiros. Contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19.
«1. No presente recurso especial, os recorrentes alegam, inicialmente, que o contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, não se identifica com o contrato de financiamento propriamente dito, e, portanto, ainda que efetivado mediante fraude, não configura o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, o que seria imprescindível para atrair a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (CF/88, art. 109, VI, combinado com o Lei 7.492/1986, art. 26). ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, I (segunda parte) e II, do Decreto-lei 201/67. Rol de testemunhas defensivas. Declinação de quarenta pessoas. CPP, art. 401. Oitiva de oito pessoas. Nulidade. Não ocorrência. Único fato supostamente delitivo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, art. 401 dispõe o rol de 8 (oito) testemunhas como quantum limite para a oitiva da prova testemunhal defensiva. ... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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812 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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813 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Assistente litisconsorcial. Ingresso nos autos após a prolação da sentença. Possibilidade. Inteligência do art. 119, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Eg. STJ. Equivocado o indeferimento do pedido pautado no fato de ter sido formulado após a prolação da sentença de mérito. Decisão reformada.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.
«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... ()
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815 - STJ. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Prestação de serviços. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
«... A regra geral é a de que não há responsabilidade do prestador de serviços em hipóteses de assalto à mão armada. Esse evento, caracterizado como um fato de terceiro alheio à vontade do prestador, atua como excludente do nexo de causalidade. Nesse sentido, por exemplo, pode-se citar a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o transportador de carga não responde pelo roubo ocorrido durante o transporte (Ag.Rg. no REsp. 703.866/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13/9/2005; REsp 222.821/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/7/2004; REsp 110.099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 9/12/1997) ou de que não há responsabilidade do prestador de serviços na hipótese de assalto à mão armada em veículo de transporte coletivo de passageiros (REsp 783.743/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/2/2006; REsp 714.728/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º/2/2006). ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Não nomeação decorrente de indisponibilidade financeira do estado. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela administração. Má-fé. Prova líquida e certa. Inexistência. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Dilação probatória. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Inexistência do fato. Hipótese não caracterizada. Possibilidade de responsabilização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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818 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973
«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Desconto da contribuição patronal. Matéria de fato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 356/STF. Omissão. Não existência. Caráter protelatória do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE TAL FATO NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA À OCORRÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
É de bom alvitre que a causa seja remetida ao juízo de família, que, inclusive, é o competente para dizer se há ou não união estável na hipótese, cuja controvérsia há de ser dirimida no curso da regular instrução da causa, após a apreciação dos elementos cognoscíveis pertinentes. Alegação da agravada nos autos principais que é a única proprietária do bem. Existência de discussão das partes quanto a ocorrência ou não de uma união estável. Competência para a extinção de condomínio e partilha de bens decorrentes de divórcio, separação judicial e dissolução de união estável que cabe ao Juízo de Família. Inteligência do art. 43, I, «i, da LODJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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821 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória proferida em Execução Fiscal que excluiu do polo passivo as empresas ora recorrentes. ... ()
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822 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços portuários. Mandado de segurança. Usurpação da competência do STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF. Ato omissivo. Ato delegado da União. Ausência de tríplice identidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de direito líquido e certo. Verificação da afirmação de que o serviço já estaria englobado no contrato de arrendamento. Incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas contratuais. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno desprovido.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo no qual a USUPORT objetiva a suspensão da cobrança da sobretaxa, denominada THC2, relativa ao serviço de segregação de contêineres, e a declaração do direito à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame de ordem. êxito na segunda fase. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «malgrado não seja possível ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, tendo transcorrido cerca de três anos da liminar que lhe permitiu participar da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3, confirmada por sentença, e aprovação do candidato na prova prático-profissional, deve ser aplicada da Teoria do Fato Consumado. ... ()
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824 - STJ. Seguridade social. ação rescisória. previdenciário. pensão por morte. comprovação da união estável. prova testemunhal. concessão. ofensa literal de disposição legal. inexistência. decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do stj. erro de fato. matéria estranha à lide. impossibilidade. ação improcedente.
«1. A decisão rescindenda entendeu que a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. ... ()
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825 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.
«1. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. 2. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos autores de condutas puníveis no âmbito das relações domésticas, mas que visa, sobretudo, promover a paz no núcleo familiar, em ordem a concretizar os princípios constitucionais atinentes. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença.... ()
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826 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Concubinato estável, com prole comum, entre parceiros pobres. Construção, durante a convivência, de casa sobre terreno já pertencente ao varão. Relevância do trabalho da mulher, nas circunstâncias. Direito à meação sobre esta edificação. Procedência parcial.
O papel da mulher nas camadas baixas da sociedade, é fundamental para a economia familiar, como mãe, amante e companheira; nestas condições, deve-se considerar relevante sua contribuição para a construção da residência comum, reconhecendo-se a ela direito de meação sobre esta edificação.... ()
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827 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Reconhecimento pretendido pela concubina. Parceiros, artistas e intelectuais que mantiveram uma «relação aberta, amorosa e afetiva, mas não um estado concubinário. Distinção. Inexistência de qualquer contribuição para formação de patrimônio comum. Improcedência.
O envolvimento amoroso e afetivo como o retratado nos autos, caracterizou uma mera «relação aberta, mas não propriamente um estado concubinário. Em função disso, também não restou demonstrado tivesse havido contribuição para formação de um patrimônio comum, donde a pretensão da concubina ser rejeitada.... ()
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828 - STJ. Tributário. IPTU. ITR. Fato gerador. Imóvel situado na zona urbana. Localização. Destinação. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 32. Decreto-lei 57/66, art. 15. Vigência. Lei 5.868/72, art. 6º e parágrafo único. Lei 9.393/96, art. 1º.
«Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-lei 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no CTN, art. 32 deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer das destinações previstas nesse diploma legal.... ()
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829 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR RESPECTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA
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830 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.
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831 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Com efeito, a convivência em comum irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, essas relações foram equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. ... ()
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832 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador, mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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833 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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834 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo STF, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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835 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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836 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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837 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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838 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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839 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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840 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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841 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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842 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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843 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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844 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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845 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
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846 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador, mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
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847 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Incidência do disposto no art. 481, parágrafo único, do CPC. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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848 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.
«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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849 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009
«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista TST-ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. ... ()
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850 - TJSP. União livre. Sociedade de fato e partilha de bens. Ação da concubina contra espólio do falecido parceiro. Ação inversa, conexa, da viúva e herdeiros, para incluir na partilha o imóvel em nome da concubina e ocupado por ela. Reconhecimento de esforço comum para aquisição de todo o patrimônio. Procedência de ambas as demandas.
Comprovado que houve esforço comum dos concubinos para aquisição de patrimônio no nome dele e no nome dela, o reconhecimento da sociedade de fato impõe-se que se partilhe o patrimônio de ambos.... ()
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