(DOC. VP 190.2041.9003.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Procedência. Erro de fato. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem julgou procedente Ação Rescisória, ao fundamento de que o acórdão rescindendo, ao considerar que o «ICMS não incidiria sobre a totalidade do contrato de reserva de potência, incorreu em erro, por não abranger na base de cálculo da exação o quantitativo de demanda contratado e realmente utilizado,

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