(DOC. VP 224.7558.1019.6716)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AUSENTE FATO GERADOR RESPECTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

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