(DOC. VP 185.9485.8004.8600)

TST. Seguridade social. Recursos em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e multa. Prestação de serviços em período anterior e posterior à mp 449/2008.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao apelo. Agravo de instrumento da União conhecido e provido.»

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