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(DOC. VP 176.2832.2002.1600)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil porque as taxas de juros e sua capitalização não são fato controverso. Questão única e exclusivamente de direito definir sua legalidade. Preliminar rejeitada.

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