Jurisprudência sobre
execucao individual provisoria

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.

Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. ... (Continua)

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602 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, REFERÊNCIA D 09, APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO PROVENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377- 26.2023.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que se limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Parcial provimento do recurso para aplicação da Súmula 111/STJ aos honorários de sucumbência, para incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença. Execução da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora inativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto o cumprimento da Lei 11.738/2008, com a efetivação do pagamento do piso nacional integral à demandante, retroativo aos 5 (cinco) anos anteriores, nos termos do art. 5º da citada lei. Afasta-se, inicialmente a alegação de necessária suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, não há óbice legal para o prosseguimento e julgamento da ação individual, uma vez que a propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado a possibilidade de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. Ademais, conforme restou ressalvado pela Corte Superior, quando da fixação dos Temas 60 e 589, a suspensão, em casos multitudinários, não constitui uma imposição legal, mas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. Além disso, a decisão do Excelentíssimo Presidente deste Tribunal de Justiça, em 12/09/2023, (suspensão de liminar . 0071377-26.2023.8.19.0000), determinou a suspensão apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos. Assim, a presente demanda pode ter seu curso independentemente da ação coletiva. No entanto, deixou a autora de comprovar, apesar de devidamente intimada, fazer jus à paridade de proventos, tendo em vista que se aposentou em 2008. Ônus probatório que lhe cabia, CPC, art. 373, I. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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605 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregado que não se insere em seu rol de substituídos. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que, «No caso, embora a pretensão deduzida na Ação Coletiva 0000708-49.2014.5.21.0002, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja o implemento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), para as funções exercidas de ASGs e Camareiras do hotel reclamado, o reclamante não foi atraído pela ação coletiva proposta pelo ente sindical, porquanto sequer atuava como camareiro do hotel à época do ajuizamento. e que, «Nesse sentido, observa-se que o reclamante tentou executar, de forma provisória e em caráter individual, a decisão da ação coletiva, nos autos do processo 0000258-62.2021.5.21.0002, mas foi considerado parte ilegítima para a execução, por não ostentar situação idêntica à dos que foram substituídos processualmente, uma vez que a sentença condenatória delimitou seu alcance sub-jetivo aos substituídos cujos contratos de trabalho estavam em curso ou que tivessem se encerrado até cinco anos anteriores à propositura da ação, que foi ajuizada em 25/06/2014, situação na qual não se enquadrava o autor. 3. Tem-se, assim, que, com relação à interrupção do prazo da prescrição bienal e o alcance dos limites subjetivos da coisa julgada aos que não integraram o rol de substituídos em ação coletiva, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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606 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO PELA DEMANDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso presente, foi proferida decisão monocrática, em 19/10/2022, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, excluindo-se da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento. O Reclamante interpõe agravo, por meio do qual acena com o pagamento de valores em execução provisória, o que caracterizaria renúncia tácita da Reclamada ao direito de recorrer. Alega, ainda, a ocorrência de fato novo. 2. Muito embora o Autor consigne, nas razões do agravo, o pagamento de valores controvertidos pela Demandada, o que demonstraria a quitação total do feito, o fato é que o pagamento ocorreu em sede de execução provisória, tratando-se de crédito incontroverso. Inexistiu a quitação de valores controvertidos, como pretende fazer crer o Agravante. 3. Outrossim, o pagamento das parcelas incontroversas em execução provisória ocorreu em novembro de 2021, quase um ano antes de proferida a decisão monocrática agravada, na qual excluída da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento. Não há falar em fato novo, tampouco em renúncia tácita, restando ileso o artigo apontado como violado . 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 129. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas às promoções por merecimento, ainda que ausente a avaliação de desempenho. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Configurada violação do CCB, art. 129. Decisão monocrática, em que conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas às progressões por merecimento, mantida com acréscimo de fundamentação. 3. HORAS «IN ITINERE". SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que « o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho era servido por transporte público regular, de modo que não há de ser computada na jornada «. Destacou que « o simples fato de não haver um ponto de ônibus instalado exatamente em frente à sede da Reclamada, mas nas imediações, demandando o deslocamento, em alguns minutos, a pé (ainda que se possa entender que os declinados refiram-se a automóvel), não é motivo bastante para tornar o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, mesmo que parcialmente «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que o local de trabalho era de difícil acesso, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação do CLT, art. 58, § 2º e da alegada contrariedade à Súmula 90/TST. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, como a cumprida pela servidora. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não resulta na suspensão do processamento do feito nem impede a procedência dos pedidos iniciais ou a concessão da tutela de urgência pelo Juízo Fazendário, mas apenas obsta a execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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608 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Benefício de dispensa de acréscimos legais. Art. 11 da mp 1.858-8/1999. Ajuizamento de processo pelo contribuinte. Sindicato como seu substituto processual, que ingressou com writ coletivo. Requisito preenchido. Leitura teleológica do microssistema das ações coletivas. Interpretação analógica, e não extensiva, do conceito de contribuinte.

1 - Evidentemente não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo fundamentadamente explicitou o preenchimento do requisito contido no art. 11 da Medida Provisória 1.858- 8/1999, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo réu, e de concessão da tutela de urgência/evidência, pleiteado pela autora, prejudicados. Isso porque a execução da tutela provisória encontra-se sobrestada, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, no qual consta que foi concedido o pedido de suspensão de liminar feito pelo ente público, a fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 06, matrícula 00-0962941-1, com carga horária de 18 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente 1, nível D, referência 06, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. Honorários advocatícios que serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou de forma clara as razões pelas quais entendeu que a decisão atacada possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. art. 897, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de execução provisória individual de sentença coletiva. Em acordão anterior, o TRT declarou a nulidade das intimações dirigidas ao Banco e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para o Executado se manifestar, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Determinou, ainda, a adoção de providências necessárias à liberação da constrição pecuniária efetuada. Concedida a vista ao Banco na forma do art. 879, §2º, da CLT, foi apresentada impugnação aos cálculos. Em face da decisão de impugnação aos cálculos, ao revés de solicitar a convolação do valor bloqueado em nova penhora para possibilitar a interposição de embargos à execução, com base no CLT, art. 884, o Banco interpôs agravo de petição. No acórdão regional, o TRT ressalta que a decisão ora recorrida tem natureza interlocutória. Registrou que « ainda que o juízo condutor da execução tenha deixado de liberar os valores em favor do executado, a citação do devedor e a garantia da execução foram, declaradas nulas . Consignou, ao fim, que « considerando que foi anulada a garantia da execução com a determinação de liberação, caso o juízo da execução resolvesse mantê-la seria necessário convolar os valores depositados em penhora e reabrir o prazo e a oportunidade para ajuizamento dos embargos à execução . Portanto, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ser irrecorrível a sentença de liquidação da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, em razão da natureza interlocutória. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, na medida em que a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, uma vez que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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611 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional consignou de forma clara as razões pelas quais entendeu que a decisão atacada possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. art. 897, §2º, DA CLT. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de execução provisória individual de sentença coletiva. Em acordão anterior, o TRT declarou a nulidade das intimações dirigidas ao Banco e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para o Executado se manifestar, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Determinou, ainda, a adoção de providências necessárias à liberação da constrição pecuniária efetuada. Concedida a vista ao Banco na forma do art. 879, §2º, da CLT, foi apresentada impugnação aos cálculos. Em face da decisão de impugnação aos cálculos, ao revés de solicitar a convolação do valor bloqueado em nova penhora para possibilitar a interposição de embargos à execução, com base no CLT, art. 884, o Banco interpôs agravo de petição. No acórdão regional, o TRT ressalta que a decisão ora recorrida tem natureza interlocutória. Registrou que « ainda que o juízo condutor da execução tenha deixado de liberar os valores em favor do executado, a citação do devedor e a garantia da execução foram, declaradas nulas . Consignou, ao fim, que « considerando que foi anulada a garantia da execução com a determinação de liberação, caso o juízo da execução resolvesse mantê-la seria necessário convolar os valores depositados em penhora e reabrir o prazo e a oportunidade para ajuizamento dos embargos à execução . Portanto, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por ser irrecorrível a sentença de liquidação da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, em razão da natureza interlocutória. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, na medida em que a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, uma vez que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS, REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II ¿ 22 HORAS, REFERÊNCIA D 09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELAS PARTES RÉS.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, REFERÊNCIA A 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

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615 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM O FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO EXECUTADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO AVISO TJ 195/2023.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... (Continua)

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616 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM O FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO EXECUTADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO AVISO TJ 195/2023.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... (Continua)

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617 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROFESSOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... (Continua)

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618 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... (Continua)

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619 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM O FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO EXECUTADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO AVISO TJ 195/2023.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... (Continua)

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620 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

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621 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCLUSÃO DE DIRETOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO CCB, art. 50. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que determinou a inclusão do autor no polo passivo da execução em curso na ação trabalhista originária. 2. Nos termos da diretriz da Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda . 3. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, soberano na apreciação da prova produzida na ação trabalhista subjacente, estabeleceu como premissa fática a comprovação dos requisitos autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50. 4. Nesse contexto, a adoção de conclusão distinta, na linha pretendida pelo autor, demanda revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice da já citada Súmula 410/STJ. 5. Lado outro, a diretriz oferecida pela Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 6. No caso em exame, o TRT, ao determinar a inclusão do autor no polo passivo da execução em andamento no processo matriz, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na espécie. 7. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, à luz do entendimento consagrado nos itens I e II da Súmula 298/STJ, com consequente ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido.... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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623 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Custódia preventiva mantida na sentença condenatória. Medida desproporcional. Prisão provisória que perdura lapso superior ao estabelecido para progressão de regime. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Necessidade de homologação judicial. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas.... (Continua)

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625 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.

«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Medida Provisória 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. ... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF da suprema corte. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Tendo sido a ação, cujo título judicial ora se executa, ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial decorrente de ação coletiva. Feito executivo não embargado. Irrelevância. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Pleito de majoração. Improcedência. Regra da equidade. Valor razoável. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) e iniciadas após a edição da Medida Provisória 2.180/2001, já que há a necessidade de individualização do crédito e a liquidação do valor por meio de advogado, sendo elevada a carga cognitiva, a afastar, portanto, a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D.... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. ... (Continua)

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629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução criminal. Expedição da guia de execução provisória da pena condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática do relator que modificou decisão interlocutória determinando o regular prosseguimento da marcha processual da ação principal, que havia sido sobrestada pelo juízo de origem. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério. Não há que se falar em sobrestamento do Tema 911 do STJ, em razão do Tema 1.218 do STF, isso porque, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral em relação a este último, não houve determinação de suspensão, em todo país, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Ademais, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, proferiu decisão nos autos do processo de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, determinando a sustação imediata apenas da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/02, na forma do Lei 8.437/1992, art. 4º, §8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Decisum que não comporta reparo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Embargos do devedor. Independência e autonomia da ação de conhecimento. Redução do valor executado. Súmula 7/STJ. Observância do limite de 20% pelo tribunal a quo.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência dessa Corte, a qual considera que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, segundo preceitua o enunciado da Súmula 345/STJ. ... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.

Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, conforme previsão do CDC, art. 104. Ausência de obrigatoriedade do sobrestamento. ... (Continua)

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634 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, visto que o seguro garantia apresentado pelo Embargante tem prazo de vigência limitado. O Colegiado consignou que a garantia do Juízo é incompatível com apólice do seguro-garantia judicial que tem prazo de vigência estabelecido. Ressaltou que, no caso, a garantia expirará em 17/5/2022, e se a execução prolongar-se além da data citada, o Juízo não estará garantido. Com efeito, os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) , autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência afirmada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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637 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO SANÇÕES DO ART. 121, §2º, II, IV E VI C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE O JUIZ PRESIDENTE, FIXOU A PENA DEFINITIVA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - ADUZ O IMPETRANTE, QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA SEGREGAÇÃO. SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE, E QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FOI DETERMINADA PELA AUTORIDADE COATORA EXCLUSIVAMENTE POR FORÇA DO QUANTUM DA PENA APLICADA - CONSTA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE, AOS 26/11/2019, «COM ANIMUS NECANDI, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TENTOU MATAR A VÍTIMA (...), SUA COMPANHEIRA, QUANDO, MUNIDO DE UM MARTELO, DESFERIU UM GOLPE NA CABEÇA DA VÍTIMA (...), E QUE, ALÉM DISSO, O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, E SOMENTE NÃO SE CONSUMOU, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FUGIDO DO LOCAL - NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS RELACIONADOS AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM IN LIBERTATIS, ALUDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA, NA REALIDADE, ESTÃO LASTREADOS, TÃO SOMENTE, NA MATERIALIDADE DO DELITO E NA QUANTIDADE DA PENA ESTABELECIDA, SALIENTANDO-SE QUE O RISCO DE FUGA CONSISTE, CONSOANTE TRECHO EXTRAÍDO DA R. SENTENÇA, NO «(...) QUANTITATIVO DE PENA QUE É IMPOSTO AO ACUSADO, SOB A LÓGICA DO SENSO COMUM, TEM A CAPACIDADE DE INCUTIR-LHE O ANSEIO DE FUGA, O QUE A DECISÃO ORA PROFERIDA PRETENDE EVITAR. - DESTARTE, NO JULGAMENTO DAS ADC 43, 44 E 54, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 283, O QUAL PREVÊ O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, PREVALECENDO A TESE DE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ANTES DA DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NO TOCANTE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PROVENIENTE ESPECIFICAMENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO SE DESCONHECE QUE A MATÉRIA É CONTROVERTIDA, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE 1235340 (TEMA 1068), O QUAL, TODAVIA, AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - ENTRETANTO, MUITO EMBORA O CHAMADO PACOTE ANTICRIME, ADVINDO COM A LEI 13.964/2019, TENHA MODIFICADO A REGRA DO CPP, art. 492, I, «E, AO PREVER QUE O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI «NO CASO DE CONDENAÇÃO A UMA PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, DETERMINARÁ A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS, COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO, SEM PREJUÍZO DO CONHECIMENTO DE RECURSOS QUE VIEREM A SER INTERPOSTOS, TEM PREVALECIDO, NO ÂMBITO DO C. STJ, O ENTENDIMENTO QUE «A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DO TRIBUNAL DO JÚRI, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (...) REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.235.340/SC - TEMA 1068), MAS, AINDA SEM DEFINIÇÃO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR". (STJ, RHC 191.952/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2024, DJE DE 15/3/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O PARECER EXARADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE AINDA DESTACOU A IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/2019, EIS QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 492, I, «E DO CPP CONFERE CARÁTER DE NORMA MISTA, APRESENTANDO NATUREZA ESTRITAMENTE DE NORMA PENAL, POR ATINGIR INCISIVAMENTE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO - PORTANTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPRA ANALISADAS, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA, NA R. SENTENÇA COMBATIDA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVE SER CONFERIDO, AO PACIENTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Índice de 28,86%. Gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Vantagem de caráter não pessoal. Valor variável. Aplicação do redutor constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa vantagem, após o advento da Medida Provisória 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual.... (Continua)

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639 - STJ. Habeas corpus. Feminicídio. Clausura preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A segregação provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam o cárcere, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Transação. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva da ufrgs. Ausência de prequestionamento da tese defendida pela recorrente. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) é deficiente a fundamentação relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535(Súmula 284/STF); (ii) a base de cálculo do reajuste de 3,17% é a remuneração do servidor; (iii) não há como rever a conclusão do acórdão do Tribunal de origem de que não foi provada a reestruturação da carreira (Súmula 7/STJ); (iv) incide a Súmula 211/STJ relativamente à alegada ofensa a disposições da Medida Provisória 2.048/00. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, quando o processo de conhecimento em trâmite por ocasião da transação for coletivo, não existindo demanda individual, torna-se despicienda a homologação judicial do termo de transação referente ao reajuste de 28,86%; e c) quanto à alegação da parte de que a transação administrativa não prejudica a execução da parcelas posteriores a junho de 1998, a Corte local julgou que o índice faltante aos 28,86% deferidos judicialmente foi estendido aos servidores através da Medida Provisória 1704/1998 (art. 1º), variando apenas conforme a disponibilidade orçamentária de cada órgão da Administração, as datas em que tais diferenças foram implementadas em folha de pagamento, a agravante não infirmou esses fundamentos do acórdão, aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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644 - TJRJ. PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1, PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DOCENTE I, CUJO INGRESSO NA CARREIRA DEMANDA NÍVEL SUPERIOR E, TEM INÍCIO NO NÍVEL 3, COM TOTAL DE 07 INTERSTÍCIOS DE 12%, QUE NÃO PODE TER PREJUÍZO EM RELAÇÃO À CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II, QUE DEMANDA APENAS NÍVEL MÉDIO E, POSSUI 09 INTERSTÍCIOS DE 12%. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C 05. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Falece interesse quanto ao efeito suspensivo, pois não deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que se justifica. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Carga horária semanal majorada para 18 horas pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Falece interesse quanto à aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113, em 09.12.2021 e após, pela taxa Selic, incidindo os juros de mora a contar da citação, já que assim dispôs a sentença. Suspensão da execução da condenação, eis que não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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646 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO ALCANCE DA MEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, determinando o bloqueio solidário de R$ 6.757.343,60 das rés como garantia para futura execução de direitos de consumidores adquirentes de lotes no empreendimento «Loteamento Floresta Ville". ... (Continua)

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647 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, que foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Com efeito, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais/TST, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o Processo E-ED-RR- 3800088.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, publicado em 14/3/2014, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 195, I, alínea «a. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória 449/2008. ... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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650 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTOR, PROFESSOR, NO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 6, 16 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. NÃO MERECE ACOLHIDA O PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, VISANDO À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ACIMA JÁ EXPOSTO, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR, DETERMINOU A SUSTAÇÃO, DE IMEDIATO, DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA LEI 11.738/2008. ADEMAIS, TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NAS HIPÓTESES MENCIONADAS PELO CPC, art. 1.059. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA SE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS.

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