(DOC. VP 241.0260.7992.2755)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Necessidade de homologação judicial. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses cotejadas. 2 - Insuperável, in casu, a dessemelhança fática entre os arestos confrontados. De fat

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