(DOC. VP 164.4564.6002.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que, quando o processo de conhecimento em trâmite por ocasião da transação for coletivo, não existindo demanda individual, torna-se despicienda a homologação judicial do termo de transação referente ao reajuste de 28,86%; e c) quanto à alegação da pa

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