(DOC. VP 690.7865.7328.5160)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo réu, e de concessão da tutela de urgência/evidência, pleiteado pela autora, prejudicados. Isso porque a execução da tutela provisória encontra-se sobrestada, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, no qual consta que foi concedido o pedido de suspensão de liminar feito pelo ente público, a fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões profe

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