(DOC. VP 695.6302.6945.2336)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL. NECESSÁRIA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM O FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ NO PERÍODO EXECUTADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO AVISO TJ 195/2023.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Possibilidade de o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O Lei 11.738/2008, art. 2

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