(DOC. VP 195.6962.3001.3500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Pendência de apelação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em asseverar a necessidade de se aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, uma vez que a decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, o que reabriria a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e

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