(DOC. VP 184.3145.0001.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Transação. Homologação judicial. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte consagrou entendimento de que a transação administrativa relativa ao pagamento do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oiten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote