Jurisprudência sobre
efeitos ex tunc

601 - TJMG. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

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602 - STJ. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Município de araçatuba. Imposto sobre serviços. ISS. Cobrança de ISS sobre serviços notariais, registrais e cartorários. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Araçatuba/SP, objetivando a rescisão de acórdão para permitir a incidência de ISS sobre serviços notariais e registrais, em decorrência do reconhecimento da constitucionalidade da incidência pelo Supremo Tribunal Federal. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. ... (Continua)

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604 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF Acórdão/STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.

1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 966, V, do CPC, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista 0010468-36.2019.5.15.0124, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no CLT, art. 137 ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula 450/TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.3.2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que não merece guarida o apelo da ré. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF Acórdão/STF e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495)". 4. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF Acórdão/STF, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do CLT, art. 137, razão pela qual é devido o corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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605 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

documentação juntada que demonstra que o apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex tunc, visto que pleiteada na inicial e não apreciada pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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606 - TST. RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ESCOLARIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «I, DO LEI COMPLEMENTAR 01/1992, art. 16 DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS-SP - FATO NOVO - DECISÃO DO STF NO ARE 1.415.209 - JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERPRETAÇÃO CONFORME.

1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a não validade da alínea «i do Lei Complementar 01/1992, art. 16, do Município de Salesópolis-SP, com efeitos ex tunc, excetuada a não repetição dos valores recebidos de boa-fé até a data da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo referido, em virtude de ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e razoabilidade. 2. Contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salesópolis-SP interpôs recurso extraordinário, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que seja dada interpretação conforme ao dispositivo legal impugnado de modo que «o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea ‘i’ do Lei Complementar 001/1992, art. 16 do Município de Salesópolis é devido apenas aos ocupantes de empregos públicos efetivos cuja investidura não dependa da formação de nível superior e cujo curso de aperfeiçoamento guarde relação com as atribuições que são exercidas por ele junto à Administração (fls. 10, Doc. 19) - transcrição da decisão do STF no ARE 1.415.209. 3. Perante concernente conjuntura, não mais prevalece a motivação acolhida pelo 2º Tribunal Regional do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em virtude de reputar inconstitucional a alínea «i do Lei Complementar 01/1992, art. 16 do Município de Salesópolis-SP, de acordo com a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Por conseguinte, cumpre a esta Corte cumprir o precedente adotado pela Suprema Corte no ARE 1.415.209, em observação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal e processual. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Prescrição. Momento. Não ocorrência. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DERESCISÃODECONTRATODEPROMESSADECOMPRAEVENDADE IMÓVEL CUMULADACOM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. LOTE DE TERRENODOEMPREENDIMENTO VIVERDE 3, SITUADO NOMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1.Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução decontrato de promessa de compra e venda de imóvelsubmetido ao CDC, deve ocorrera imediata restituição das parcelas pagas pelo promitentecomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva dopromitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenhasido o comprador quem deu causa ao desfazimento .2.Quanto ao percentual da restituição, a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contratodecompraevendadeimóvel, pordesistênciadocomprador, anterior à Lei 13.786/2018( Lei do Distrato Imobiliário ), como é o caso em apreço, deve prevalecer o percentual de 25% deretenção, por sermontante adequado e suficiente para indenizar oconstrutor das despesas gerais e do rompimento unilateraldo contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em28/8/2019, DJe de 2/10/2019).3.Recente precedente deste Órgão Fracionário: 0025654-80.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento:21/02/2024.4. Por outro lado, descabida a pretensão do apelante de queseja considerada a resolução do contratual a partir daprolação da sentença. Embora a parte condenatória dasentença - a obrigação de restituir valores de formadiversa daquela originariamente estipulada entre oscontratantes- tenha clara natureza constitutiva, à luz doentendimento firmado no julgamento do REsp 1740911, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.002 STJ1), asentença que reconheceu arescisãodo contrato émeramente declaratória, que possui efeitos ex tunc, umavez que se trata de direito subjetivo do consumidor, operando-se por simples manifestação de vontade da partee que se operou na data em que notificada a outra parte, maio de 2017. 5.Por fim, consigne-se que, consoante entendimento doSTJ, tratando-se de terreno sem edificação e não havendoprova de realização de qualquer benfeitoria no lote, bemcomo ausente qualquer comprovação de prejuízo efetivo, não há que se falar em indenização a título de fruição doimóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 26/3/2021).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO PARA QUE SEJA ELEVADO A 25% OPERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELASPAGAS PELO AUTOR.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELA RÉ, EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RÉ SUCUMBENTE AGRAVA PRETENDENDO QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALCANCE ATOS ANTERIORES À SUA PROLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUANTO AO EFEITO EX NUNC DESTAS DECISÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É UMA EXCEÇÃO À REGRA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Impossibilidade de deferimento de efeito retroativo de decisão que defere gratuidade de justiça. Concessão do benefício, que já é uma exceção à regra do pagamento das despesas processuais, que possui efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar condenação anterior. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça concedida à pessoa física. Efeitos ex nunc. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)

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613 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FEITOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer tempo, somente surte efeitos após a data em que realizado, não retroagindo para atingir situações pretéritas. ... (Continua)

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614 - TJRS. Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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615 - STJ. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. ... (Continua)

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617 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Deserção por falta de preparo. Pedido de justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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618 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO - BENEFÍCIO QUE PRODUZ EFEITOS EX NUNC - RECURSO PROVIDO

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619 - STJ. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de interdição. Efeitos «ex nunc». Precedente do STJ.

1 - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes. ... (Continua)

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620 - STJ. União estável. Regime de bens. Retroatividade. Família. Efeitos ex nunc. Expressa autorização judicial. Excepcionalidade. CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 239, § 2º.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Efeitos ex nunc.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º . DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do réu para julgar improcedente a ação rescisória amparada nos arts. 525, § 15, (CPC, art. 535, § 8º) e 966, V, do CPC, ao fundamento de que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 7/6/2022, enquanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF Acórdão/STF, em 8/8/2022, invalidou as decisões « não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «, em uma espécie de modulação dos efeitos temporais. 2. Em razões de agravo, o autor (Município de Mogi das Cruzes) sustenta, em síntese, que o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e tampouco bloqueou a via da ação rescisória em relação às decisões rescindendas transitadas em julgado em momento anterior ao julgamento da mencionada arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3. No caso concreto, tem-se o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob exame, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 4 . Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o agravado, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade. 5 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a sistemática do padrão modulatório exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 6 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 7 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à referida questão, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 8 . Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto a tese da modulação dos efeitos temporais para, no particular, com amparo nos valores supremos do Estado Constitucional e na norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, autorizar o acolhimento da pretensão rescisória com esteio no CPC, art. 535, § 8º . Agravo conhecido e provido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (CESAR DE CASTILHO SANTOS). Prejudicado o exame dos embargos de declaração, na medida em que, uma vez julgada procedente a ação rescisória com a respectiva inversão dos ônus da sucumbência, torna-se insubsistente a pretensão do embargante de ver majorados os honorários advocatícios.... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cebas. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.... (Continua)

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624 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte executada, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, apesar da concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça. A agravante sustenta sua condição de vulnerabilidade econômica e alega violação ao princípio da dignidade humana. ... (Continua)

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625 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Lei 8.212/1991, art. 55.

«1 - O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. 1Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Nulidade do pacto. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema julgado sob a sistemática da repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADOS - EXIGÍVEIS - DECISÃO MANTIDA.

Os efeitos da assistência judiciária gratuita serão «ex nunc, não retroagindo aos atos processuais anteriores à sua concessão. ... (Continua)

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629 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PI, art. 57, § 1º, II, na redação dada pela Emenda Constitucional 32, de 27/10/2011. Idade para o implemento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais e municipais alterada de setenta para setenta e cinco anos. Plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao CF/88, art. 40, § 1º, II. Periculum in mora igualmente configurado. Cautelar deferida com efeito ex tunc.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as normas constitucionais federais que dispõem a respeito da aposentadoria dos servidores públicos são de absorção obrigatória pelas Constituições dos Estados. Precedentes. ... (Continua)

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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza não ilidida. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Recurso parcialmente provido

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631 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Efeitos. Embargos ex nunc acolhidos em parte.

I - Caso em exame... (Continua)

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632 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção.

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633 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Internet. Provedor de pesquisa. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. Efeitos ex nunc. Extensão. Obscuridade. Inexistente. Pretensão de elastecimento. Embargos rejeitados.

«1. Tanto o afastamento do teto limite estabelecido pelo acórdão como o valor diário fixado a título de astreintes no momento do julgamento do recurso especial ficaram subordinados à eficácia ex nunc, de forma a assegurar o princípio da boa-fé processual e da não-surpresa. ... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N.10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Muito embora os fatos tenham sido praticados em 10 de dezembro de 2010 e a denúncia, recebida em 25 de maio de 2012, estando o apelante em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual, sem êxito, deu ensejo à suspensão do processo (CPP, art. 366). Posteriormente, após o transcurso de longo prazo de suspensão, houve a retomada do trâmite processual, pelo que não há falar em prescrição. 2. «No julgamento da ADI 4.424, o STF definiu que, nas hipóteses de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Considerando que o Tribunal Pleno não restringiu os efeitos da decisão que deu interpretação conforme à Constituição, deve ser aplicada a regra legal de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (RE 538433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29.04.2014)". 3. É inaplicável os mecanismos previstos na Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, conforme determina explicitamente a Lei 11.340/2006, art. 41, pelo que não há falar em oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tampouco em arguição de nulidade em fase posterior ao recebimento da denúncia. 4. Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que o acusado ofendeu a integridade física da companheira, tendo em vista que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, ... (Continua)

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635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI POSTULADA PELA AGRAVANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SEM QUE TENHA ELA SIDO ANALISADA PELO JUÍZO. NO CASO, ASSENTAR QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, IMPORTARIA GRAVE PREJUÍZO À PARTE, PRINCIPALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE FAZIA JUS DESDE A POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO EX TUNC À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, O QUE LEVA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AGRAVANTE, TAL COMO PREVÊ O CPC, art. 98. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito público. Gratificação incorporada. Servidor público. Quintos e décimos/VPNI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação cognitiva de rito comum ordinário objetivando o pagamento de parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas pela administração pública, decorrentes do direito à incorporação da parcela de «quintos» pelo exercício de funções gratificadas no período entre 2/4/1998 (edição da Lei 9.624/1998) e 4/9/2001 (edição da Medida Provisória 2.225-45/2001) . Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente apenas para declarar que são irrepetíveis as parcelas recebidas a título de «quintos» até 20/3/2015. ... (Continua)

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637 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO AOS CLT, art. 137 e CLT art. 145. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Novo Horizonte, com fundamento no CPC, art. 966, V, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula 450/STJ, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no CPC/2015, art. 525, § 15. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivo de natureza infraconstitucional, como é o caso dos CLT, art. 137 e CLT art. 145, esta Subseção, em julgamento posterior, decidiu, por maioria, conduzir-se em sentido diverso, firmando a tese de que «declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e conferida a correta interpretação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmula 343/STF e Súmula 83/TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450/TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do CLT, art. 137, a autorizar o corte rescisório pretendido « (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, deve-se admitir a pretensão rescisória fundamentada em manifesta ofensa ao CLT, art. 137. Assim, não se vislumbra a possiblidade de alterar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a procedência da ação rescisória, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO AOS CLT, art. 137 e CLT art. 145. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no CPC, art. 966, V, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula 450/STJ, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no CPC/2015, art. 525, § 15. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivo de natureza infraconstitucional, como é o caso dos CLT, art. 137 e CLT art. 145, esta Subseção, em julgamento posterior, decidiu, por maioria, conduzir-se em sentido diverso, firmando a tese de que «declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e conferida a correta interpretação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmula 343/STF e Súmula 83/TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450/TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do CLT, art. 137, a autorizar o corte rescisório pretendido « (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, deve-se admitir a pretensão rescisória fundamentada em manifesta ofensa ao CLT, art. 137. Assim, não se vislumbra a possiblidade de alterar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a procedência da ação rescisória, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão em segundo grau. Efeitos ex nunc. Resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade. Impossibilidade decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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640 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Supressão de quinquênios do contracheque. Cancelamento dos adicionais por tempo de serviço com efeito ex tunc. Violação do direito adquirido. Ilegalidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

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641 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento no curso do processo. Irretroatividade dos efeitos («ex nunc) dessa decisão, que não pode alcançar os atos anteriormente praticados. Recurso improvido.

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que deferiu assistência judiciária gratuita aos autores em ação rescisória, com efeitos ex nunc, exigindo complementação do preparo e depósito prévio. Autores alegam ser aplicável o efeito ex tunc, garantindo efeito retroativo à decisão. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Policial militar. Acórdão recorrido que concluiu pela nulidade do ato, ante o cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório. Segurança concedida. Reintegração. Produção de efeitos retroativos (ex tunc). Possibilidade. Limitação dos efeitos financeiros à data da impetração do mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados, em 2º grau. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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644 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). ... (Continua)

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645 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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646 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal que, por vereadora iniciativa, proíbe a circulação de determinados veículos no perímetro urbano. Invasão da esfera de atuação específica do Poder Executivo. Falta de indicação, ademais, dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos impostos à Administração Municipal. Ação julgada procedente para suspender definitivamente, com efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 5018/2010, do Município de Catanduva.

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647 - TJSP. Recurso especial. Efeito suspensivo. Obtenção de comando liminar, no âmbito de medida cautelar incidental. Decisão de cujo texto não é dado inferir que se pretendeu liberar o valor objeto da constrição judicial antes realizada. Eficácia «ex tunc que não se presume, por se tratar de algo excepcional. Suspensividade alcançando, apenas, os atos de execução posteriores ao comando cautelar. Penhora que se mantém, como determinado em primeiro grau. Recurso improvido.

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648 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão em 2015. A agravante pugna pela concessão do benefício com efeitos retroativos, abrangendo inclusive os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. TIP. TCLLP. Ação anulatória de lançamento. Cumulada com pedido de repetição do indébito. Controle de constitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia ex nunc. Inviabilidade. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos à instância de origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do lançamento do IPTU, da TIP e da TCLLP, pelo sistema de alíquota progressiva, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito, ante a aplicação de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da norma. ... (Continua)

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