Jurisprudência sobre
efeitos ex tunc
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação defazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Efeitos ex nunc. Precedentes.
1 - Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer.... ()
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873 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apelação contra decisão que julga impugnação e não extingue processo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedentes STJ. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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875 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade da concessão da assistência judiciária em sede de apelação. Deferimento do benefício tem efeitos «ex nunc, de modo que não poderia retroagir para afastar o Decreto de extinção do feito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso improvido.
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876 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a e «b. Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.
«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. ... ()
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877 - STJ. Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.
«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... ()
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878 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança Jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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879 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.
1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, e que foi posteriormente revogada.... ()
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880 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1992. ADI 837-MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. ... ()
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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Aprovação. Aproveitamento em cargo diverso. Decreto 21.688/2000. Declaração de inconstitucionalidade, pelo TJDFT, com efeitos ex nunc. Modulação de efeitos. Controvérsia quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, por outros tribunais, que não o STF. Lei 9.868/1999, art. 27. Questão não discutida nos acórdãos paradigmas. Ausência de semelhança entre as questões judiciais abordadas nos arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência não conhecidos.
I - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora aduziu ter sido nomeada para cargo diverso daquele em que lograra aprovação, em concurso público, razão pela qual requereu a regularização de sua situação funcional, mediante investidura no cargo para o qual fora aprovada, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. RENOVAÇÃO DO PLEITO APÓS SENTNEÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer tempo, no entanto, com efeitos não retroativos. Não comprovada a superveniência de insuficiência de recursos financeiros da pessoa natural para arcar com as custas processuais, deve ser indeferido o novo pleito de justiça gratuita.... ()
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883 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EXECUTADO COM EFEITOS «EX NUNC - PRETENSÃO DE QUE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE ISENTEM VERBAS FIXADAS EM ATOS ANTERIORES À SUA CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anulação do ato jurídico que possui efeito «ex tunc. Art. 152, primeira parte, do anterior Código Civil. Atos praticados anteriormente à decretação de anulação do ato, desde que legítimos. Validade. Inadimplência admitida pelo autor em razão de não ter efetuado o pagamento das parcelas do crediário aberto perante a empresa ré. Fato que legitimou o envio de seu nome aos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. Empresa ré que, à época, agiu no exercício regular de direito. Inviável responsabilizar-se a empresa ré pelos eventuais danos morais alegadamente suportados pelo autor. Recurso parcialmente provido.
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885 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Bacen. Regime celetista. Declaração de inconstitucionalidade. Quintos. Efeitos financeiros. Agravo interno não provido.
«1. A respeito da questão acerca da possibilidade dos efeitos financeiros operarem-se ex nunc em relação ao enquadramento de servidores do Banco Central ao regime estatutário, o STF, na ADI 449/DF reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação dos servidores do BACEN ao antigo regime celetista. ... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc, alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Fundamento suficiente para manter o julgado não rebatido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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889 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATIVOS INADIMPLIDOS DESDE 2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR SOBRE PERÍODO DIVERSO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL COMPROVADA PELA AUTORA. BENS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA AUTORA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE AJG. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.
1. Esta ação de despejo tem por objeto a falta de pagamento de locativos desde 2017, não se confundindo com as parcelas do acordo extrajudicial firmado em 17.11.16, que dizia respeito a locativos e encargos vencidos desde novembro/2014. Inviável o desconto pretendido pela recorrente, porque aquela avença refere-se a período diverso daquele objeto da condenação neste processo. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, e parágrafo único do Decreto distrital 21.680/00. Ilegalidade dos atos de nomeação e posse. Modulação dos efeitos. Ex nunc. Coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é dotado de efeito ex nunc o julgamento da declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/00, não alcançando situações jurídicas anteriores àquela decisão, ficando, desse modo, resguardadas as situações anteriormente regidas pelo diploma normativo até o trânsito em julgado da ADI. ... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de revogação ou limitação da gratuidade. Recurso do exequente. Pretensão de que seja analisada a extensão dos efeitos da gratuidade. Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito "ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes.
Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença sem recolhimento do preparo e, após determinação para o pagamento da taxa, peticionaram pleiteando a gratuidade de justiça especificamente para as custas iniciais da executação. Não é possível a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos para a taxa judiciária. Efeitos ex nunc. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material no acórdão recorrido. Ausência de impugnação precisa e específica. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Definição da natureza provisória ou definitiva do cumprimento. Exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que se alega ser manifestamente incabível. Impossibilidade. Agravo em recurso especial provido anteriormente. Pressuposição de exame acerca de sua admissibilidade. Matéria acobertada pela preclusão. Desistência de recurso. Produção imediata de efeitos. Decisão que reconhece a desistência que produz efeito ex tunc limitado à data de formulação do requerimento. Retroatividade à data da interposição do recurso que é objeto da desistência. Impossibilidade. Fixação de honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade. Resolução parcial da impugnação e fixação de honorários na parte decidida. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 1º.
«1 - Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. ... ()
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894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Entidade educacional que obteve o reconhecimento de sua imunidade tributária. Fundamentos da corte de origem inatacados, pelo município recorrente, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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895 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA CARCERÁRIO. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (IPPSC). RESOLUÇÃO CIDH. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. EXAME CRIMINOLÓGICO. MARCO INICIAL E FINAL.
1.A hipótese ventilada neste recurso versa sobre a necessidade de exame criminológico e os marcos inicial e final para a contagem em dobro do tempo de pena de preso acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho (IPPSC), diante da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22 de novembro de 2018. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.
- Oefeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO EX NUNC.
- Oefeito da decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. ... ()
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898 - STF. FGTS. Prazo prescricional. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e Decreto 99.684/1990, art. 55 (Regulamento do FGTS). Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
@NOTAJUR = Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 608/STF. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).... ()
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899 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
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900 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Justiça gratuita. Efeito ex nunc.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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