Jurisprudência sobre
efeitos ex tunc
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901 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Débito locatício. Fiadores no pólo passivo. Ação declaratória de exoneração da garantia procedente. Recurso pendente. Impossibilidade de suspensão da execução. Efeitos «ex nunc da procedência da declaratória que vigoram apenas a partir do trânsito em julgado. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEJEM. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IRPF ATÉ O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020. OPÇÃO LEGISLATIVA (DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA) COM EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso inominado provido.
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão que remeteu às vias próprias pretensão à anulação de atos anteriores à interdição. Respectivo decreto de Interdição tem efeitos ex nunc e não atingem o ato jurídico passado se a decisão não excepciona a regra. Decisão agravada mantida. Agravo não provido
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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
I-Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc, afastando a apontada deserção. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Não reconhecimento do benefício pelo estado destinatário das mercadorias. Contexto de guerra fiscal entre estados federados. Lançamento exato de crédito de ICMS com base em Lei estadual presumidamente válida. Posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência do dolo de fraudar no momento dos lançamentos. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio reconhecido em sentença transitada em julgado. Litispendência. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113 não-configurada. Efeitos da decisão proferida em suspensão de segurança. Ex nunc. Lei 9.430/1996, art. 74.
«1. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu tratar-se de ações distintas - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo do decisum guerreado não nos permite conhecer todas as características dessas ações, a fim de que se extinga o feito originário por litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Direito civil e processo civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado (Súmula 7/STJ). Interdição civil. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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908 - STJ. Penal e processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superação da Súmula 315/STJ, em caráter excepcional. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo.
«1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315/STJ foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO.
Direito Marcário. Ação obrigacional (fazer e não fazer) cumulada com pedidos de exibição de documentos, indenização a título de danos materiais e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual a parte ré foi condenada (i) a abster-se de uso/imitação da marca LAMBORGUINI; (ii) a não efetuar alterações no título do estabelecimento e no nome empresarial; (iii) à exibição de documentos (notas fiscais) e a pagar indenizações a título de danos materiais (lucros cessantes) e morais. AGRAVO INTERNO. Requerimento da apelante, de concessão de gratuidade de justiça, em sede recursal, inicialmente indeferido, nos termos da r. decisão unipessoal de fl. 736. Juntada de documentos contemporâneos, comprovando a delicada situação econômico-financeira da apelante, nos exercícios de 2021 a 2023. Comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência do verbete sumular 481, do E. STJ. Exercício de juízo de retratação e concessão da gratuidade de justiça, para processamento do recurso. Agravo Interno prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de proteção da propriedade industrial. CF, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996. Marca LAMBORGUINI, com signo distintivo (touro) inserido em seu logotipo. Marca notoriamente conhecida, nos termos da norma contida na Lei 9.279/1996, art. 126. Marca suscetível de registro, na forma prevista nos arts. 122 e 123, da Lei 9.279/1996, com proteção especial, na forma da Convenção de Paris, para Proteção da Propriedade Industrial, à qual o Brasil aderiu, com ressalvas, vio Decreto 75.272/1975. Distinção dos serviços prestados pelas partes - fabricação de veículos de luxo (parte autora) e reparos automotivos (parte ré) - e local em que localizado o estabelecimento comercial da parte ré, (Bairro de Olaria, na cidade do Rio de Janeiro), fatos que não têm o condão de descaracterizar a violação do direito de marca. Inaplicabilidade, no presente caso, dos princípios da territorialidade e da especificidade. Norma contida no art. 8º, da Convenção de Paris, que deve ser interpretada, de forma conjunta e sistemática, com a contida no art. 6º BIS 1, do mesmo diploma legal. Marca LAMBORGUINI que é conhecida, de forma notória, a nível mundial, gozando de proteção especial, independentemente de estar depositada ou registrada no Brasil, no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, na forma prevista na Lei 9.279/1996, art. 126. Afastamento, no caso sub judice, do princípio da anterioridade do registro da marca. Uso da marca LAMBORGUINI de boa-fé que igualmente não constitui justa causa para afastar a violação do direito de propriedade. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida na Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Gratuidade de justiça que deve ser concedida, mas sem efeitos ex tunc, iniciando-se em 26/08/2024 (data em que concedida JG em sede de agravo interno), data a partir da qual a apelante comprovou não possuir condições de arcar com os custos processuais. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL.... ()
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910 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de concessão do benefício, com efeito retroativo. Objetivo de impedir cobrança de honorários em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Benefício que só pode ser concedido com efeito «ex nunc. Benesse abrangendo todas as custas processuais, podendo ser deferida a qualquer tempo, desde que comprovada a necessidade. Caso, entretanto, que, ao contrário do que pretende o agravante, seus efeitos não possuem retroatividade, não atingindo os atos pretéritos. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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912 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... ()
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914 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.
«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc, retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.... ()
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915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()
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916 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação de complementação, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 1.007, §2º, do CPC - Pedido de gratuidade de justiça posteriormente deduzido pela apelante, sem o recolhimento da integralidade das custas - Descabimento - Efeitos ex nunc dos benefícios da justiça gratuita - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA O DECRETO DE DESERÇÃO. EFEITOS «EX NUNC". DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Diferimento das custas. Previsão legislativa estadual que não abarca taxas federais. Isenção heterônoma. Pedido de assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Intimação para complementação do preparo. Impossibilidade.
«1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Irdr. Efeitos ex nunc. Súmula 34 3/STF. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM SUPOSTA POSSE ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESATE DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I-Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... ()
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921 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 917. PEDIDO DE AJG COM EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.
1. A discussão é singela e diz respeito à alegação de excesso de execução, inexistindo cerceamento de defesa a ser reconhecido. A prova deveria ter sido previamente apresentada pelos embargantes, porque se trata de requisito da inicial dos embargos, não havendo espaço para devolução dos autos à origem, a fim de oportunizar produção de provas, por força da lei que rege a matéria. ... ()
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922 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Não-ocorrência. Cabimento da rescisória, ainda que não haja sido oportunamente interposto algum recurso eventualmente cabível. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, II. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Controvérsia acerca da validade da revogação, pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção concedida, pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Matéria exclusivamente constitucional. Incompetência absoluta do STJ para conhecer da questão, em sede de recurso especial. Desconstituição da decisão rescindenda. Reconhecimento, em juízo rescisório, da legitimidade da Lei 9.430/1996, art. 56. Ação rescisória julgada procedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor da Súmula 401/STJ: «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se deve entender, na Súmula 401/STJ, como o «último pronunciamento judicial transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto no processo originário, em face dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se houver demonstração de má-fé da parte então recorrente, circunstância inexistente, no caso (EREsp. Acórdão/STJ, relator ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).... ()
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923 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 263, I e XIII e CCB/1916, art. 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.
«... O acórdão recorrido entendeu que as verbas trabalhistas recebidas pelo ex-marido da autora são incomunicáveis, na forma do que dispõe o CCB, art. 263, inciso XIII. ... ()
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924 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA (ART. 99, § 3º DO CPC). EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SOMENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.
Não tendo a gratuidade da justiça sido formulada no instante em que a ação foi proposta, mas somente depois, a autora continua responsável pelo pagamento das custas, dado que o direito a tal benefício não retroage. ... ()
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925 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.
1 - Ação distribuída em 6/6/2008. Recurso especial interposto em 26/10/2017. Autos conclusos à Relatora em 18/7/2018. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão do pedido no curso do processo de execução. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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928 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Inobservância. Inércia do autor. Concessão da gratuidade processual efetivada em momento posterior a sua propositura. Benesse cujos efeitos são «ex nunc. Deserção manifesta. Ação extinta. Recurso não conhecido, com observação.
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929 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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930 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.
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931 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.
«... V - A solução da controvérsia ... ()
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932 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Lei municipal. Inconstitucionalidade assentada pelo Tribunal de Justiça em julgamento de ação direta, com efeitos ex nunc. Ação civil pública com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da mesma lei. Sentença de procedência. Apelação. Julgamento. Desnecessidade de submissão da mesma questão à regra da reserva de plenário, uma vez que o precedente local foi respeitado, inclusive quanto à modulação dos efeitos. Súmula Vinculante 10/STF. Contrariedade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento
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933 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.
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934 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 2376/06, de Santa Isabel. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município, sob pena de imposição de multa. Sanção pecuniária que pressupõe fiscalização do cumprimento da norma, serviço afeto à Administração e cuja criação somente o Prefeito poderia propor. Fiscalização, ademais, que gera despesas aos cofres públicos, afigurando-se também inconstitucional sua criação com base em previsão genérica da origem dos recursos necessários à sua implementação. Pedido julgado procedente para declarar, com efeito «ex tunc, a inconstitucionalidade da referida lei municipal.
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935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Operação anaconda. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo pretório excelso. Configuração do abuso do direito de recorrer. Recursos inadmitidos em série. Inadmissibilidade. Juízo reclamatório. Efeito ex tunc. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental desprovido.
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936 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Natividade da Serra. Artigos 1º ao 6º, da Lei 652, de 08 de dezembro de 2015. Gratificação de incentivo à atividade médica. Vantagem concedida a servidores mediante o cumprimento de deveres inerentes à função. Trata-se de vantagem pecuniária que não atende efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço, vez que a assiduidade, pontualidade, produtividade, qualidade e eficiência constituem deveres funcionais elementares ao exercício de qualquer função pública. Vedação constitucional. Violação aos artigos 111 e 128, da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, diante da natureza alimentar. Ação procedente, com efeito «ex tunc e com ressalva.
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937 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5230, de 4 de dezembro de 2003. Norma que, alterando o art. 374 da Lei Municipal 4974/01 (Código de Posturas), excluiu os ruídos produzidos por vozes, cânticos ou instrumentos musicais, no interior de escolas, clubes, igrejas, templos ou outros locais destinados a cultos religiosos, no intervalo entre 8h e 22h, do controle previsto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Descabimento. Inviabilidade de norma local isentar dos padrões de controle de ruído de regulamentação geral. Desrespeito ao pacto federativo e a repartição de competências. Ação procedente, com efeito «ex tunc.
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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que concedeu a gratuidade, mas determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que visa ao recebimento de honorários de sucumbência impostos na sentença. Insurgência da executada. A concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos «ex nunc, a partir de quando foi postulada nos autos.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Suspensividade. Efeitos. Interpretação dos CPC/1973, art. 527 e CPC/1973, art. 558. Concordata. Falência.
«Estando a empresa sob o regime de concordata, a decretação posterior da quebra, com a suspensão da decisão monocrática pelo efeito suspensivo concedido ao agravo, mantém-na sob aquele primitivo regime jurídico, podendo, portanto, praticar todos os atos correspondentes, não tendo a decisão do Tribunal, negando provimento ao agravo, efeito «ex tunc, de modo a anular os atos praticados naquele período.... ()
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940 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de similitude fática. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.
1 - Deferido o benefício da gratuidade justiça, o qual não tem efeito retroativo. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc. Juros remuneratórios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula 7/STJ.
1 - Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. ... ()
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943 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Sentença de extinção após quitação do crédito principal, custas e honorários. Processo baixado e arquivado definitivamente. Pretensão do executado de devolução dos valores de custas judiciais pela aplicação retroativa dos efeitos da gratuidade de justiça. Decisão agravada que defere a gratuidade, mas não seus efeitos retroativos, tampouco determina a devolução de parcelas pagas administrativamente ao Município. Inconformismo do réu. Gratuidade de justiça que tem efeitos ex nunc, conforme consolidado em jurisprudência das cortes superiores e deste Tribunal. Devolução de pagamento administrativo que deve ser pleiteado pela via adequada. Recurso conhecido a que se nega provimento.
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944 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Apelação parcialmente provida.... ()
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945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre os efeitos da concessão de isenção do ipva (se deve ser concedida a isenção com efeitos ex nunc ou se com efeitos retroativos à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício). Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. ... ()
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946 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita realizado após o transcurso do prazo para que a autora complementasse o valor das custas processuais e do depósito a que alude o CPC/2015, art. 968, II. Efeitos ex nunc. Precedentes do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
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948 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Deferimento da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc - Alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido
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949 - STJ. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.
«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, por meio da ADI distrital 2007.00.2.066740, que autorizou o ato de posse do agravado em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, possui efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... ()
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA ANTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA.
Da análise dos autos verifica-se que não há provas aptas a demonstrar que a contratante não era capaz para a prática dos atos da vida civil à época em que firmado o negócio jurídico que se pretende anular, ônus que incumbia aos autores, em observância à regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida pelo CPC, art. 373, I. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, o fato da autora apresentar depressão em momento anterior ao decreto de interdição, por si só, não é suficiente para autorizar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, pois tal quadro não é capaz de cercear a capacidade civil.... ()
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