(DOC. VP 150.1382.8001.3900)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Concessão do pedido no curso do processo de execução. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Efeitos ex nunc. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratór

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