(DOC. VP 701.4985.9454.1957)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que concedeu a gratuidade, mas determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que visa ao recebimento de honorários de sucumbência impostos na sentença. Insurgência da executada. A concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos «ex nunc», a partir de quando foi postulada nos autos. Agravo não provido

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