(DOC. VP 539.0242.1909.0873)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sente

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